Lei Estadual da Paraíba nº 11729, de 9 de julho de 2020

Lei nº 11729/2020

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTllDO DAPARAISA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a garantia de percepção da gratificação de produtividade dos profissionais da área de saúde da linha de frente contra o Covid19, quando afastados do serviço em razão de contaminação com o vírus e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do§ 1° do Art. 196 da Resolução nº 1.578/20 12 (Regimento Interno) c/c o§ 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promul go a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurada a gratificação de produtividade dos profissionais da á rea de saúde da linha de frente contra o Covid-19, quando afastados do serviço em razão de contaminação com o vírus .

Art. 2.

A gratificação assegurada por esta Lei perdurará cm caso do profissional scquclado cm consequência do Covid- 19.

Art. 3.

Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 09 de julho de 2020.

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