Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13016, de 29 de dezembro de 2023
Lei nº 13016/2023
rêncla Executiva de Registro de Ato:
ESTADO DA PARAÍBA · egislação da Casa Civil do Governado
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Dia Estadual das Diretas Já.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Dia Estadual das Diretas Já, a ser comemorado no dia 26 de Janeiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, a',C\ 2023; 135º da Proclamação da República.