Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13023, de 4 de janeiro de 2024
Lei nº 13023/2024
erência Executiva de Registro de Atm
ESTADO DA PARAÍBA Legislacão da Casa Civil do Governado
Dá nova denominação ao prédio onde funciona a 1º Superintendência de Polícia Civil da Paraíba, localizada na cidade de João Pessoa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a denominação do prédio pertencente à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba - "Central de Polícia" -, localizado na Rua Manoel Rufino, S/N, Bairro Ernesto Geisel, João Pessoa - PB, para "Cidade da Polícia Civil".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GO ..-,.ll(T""' DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, o4 de janeiro da Proclamação da República.