Lei Estadual da Paraíba nº 13154, de 9 de abril de 2024

Lei nº 13154/2024

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CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nu 13.154, DE 09 DE ABRIL DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Altera a Lei nü 11.353, de 17 de junho de 2019, que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado da Paraíba, de oferecer e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA,

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos tennos do § Io do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7o do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. Io O art. Io da Lei n° 11.353, de 17 de junho de 2019, será acrescido de § Io e

Art. 2.

O art. 3o da Lei n° 11.353, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

Fica vedada a realização de publicidade em qualquer mídia (impressa, eletrônica e digital), na qual não conste a advertência aos consumidores de empréstimo e cartão de crédito consignado, quanto ao risco do superendividamento decorrente do consumo de crédito. Fica acrescido o art. 4o na Lei n° 11.353, de 17 de junho de 2019, com a seguinte redação:

Parágrafo únicoA publicidade deverá conter abordagem de forma clara, precisa e ostensiva sobre comprometimento da renda, a impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício, o limite de crédito e a utilização consciente."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 09 de abril de 2024.

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