Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 3666, de 14 de setembro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3664, de 6 de setembro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3662, de 24 de agosto de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3663, de 24 de agosto de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3661, de 9 de agosto de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3660, de 6 de agosto de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3659, de 16 de julho de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3656, de 24 de maio de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3657, de 24 de maio de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3658, de 24 de maio de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3655, de 10 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3645, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3646, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3647, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3648, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3649, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3650, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3652, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3653, de 8 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3644, de 22 de janeiro de 1971Lei Estadual da Paraíba nº 3643, de 28 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3642, de 22 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3641, de 17 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3640, de 16 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3637, de 10 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3638, de 10 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3639, de 10 de dezembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3635, de 23 de novembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3634, de 6 de novembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3632, de 26 de outubro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3631, de 24 de setembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3628, de 9 de setembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3629, de 9 de setembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3630, de 9 de setembro de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3625, de 31 de agosto de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3627, de 31 de agosto de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3622, de 24 de agosto de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3623, de 24 de agosto de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3624, de 24 de agosto de 1970Lei Estadual da Paraíba nº 3621, de 5 de agosto de 1970