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Lei Estadual da Paraíba nº 3637, de 10 de dezembro de 1970

Lei nº 3637/1970

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.637 , de 10 de dezembro de 1970

Reconhece de utilidade pública o Ginásio Comercial de Rio Tinto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA!

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica reconhecida de utilidade pública o Ginásio Comercial "Herman Lundgren" da cidade de Rio Tinto.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Fessoa, 10 de dezembro de 1970; 82º da Proclamação da República.

IVIL DO NADOR NO D. OFICIAL DATA PUT 12 12 1970

Resultado da revisão feita na Lei Orcamentaria para 1971 Pag. Pag. 2 - - Estão faltando os grifos das palavras soma correspondente a össe título. - RECEITAS DE CAPITAL - e da 3 - Pag. 8 Pag. - 10 - - - NO § 2º, ao invés de Secretaria da Educação, escreveram Secretaria de Educação, o que não está correto. Faltou o grifo da soma de TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 37.270 Acrescentar em TOTAL a palavra GERAL e corrigir para 43.089 a soma 42.089 . Na soma onde se lê 691 deve ser alterada para 693 Na coluna do Comanda da Polícia Militar, retificar o múmero 3 para 2 e colocar o grifo no código 4.0.0.0. Na coluna do 1º total grifar a soma correspondente ao múmero 500 de INVERSÕES FINANCEIRAS Pag. 11 - Pag. 13 Pag. - 14 Pag. - 15 - Pag. - 19 Pag. 20 - Pag. Pag. - 23 25 Estão faltando os grifos indicando as somas da rubrica Vinculações Tributárias - 01.00 abaixo da mesma página suprimiram a obser vação: a Casa Civil e Casa Militar • - Colocar o grifo na soma 650 na linha 4 VIAÇÃO TRANSPORTES COMUNICAÇÕES, da coluna de Investimentos . B I - - 8 BEM ESTAR SOCIAL respectivamente Grifar o título PODER LEGISLATIVO Na coluna Total (b) nas linhas correspondentes MÉRCIO 1.270 a 5 INDUSTRIA E CO faltam sublinhar as SOMAS 4.500 • • - Grifar as SOMAN 287.035 69.035 • Serviço Central de Orçamento, on 27 de novembro de 1970.

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