Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 4037, de 27 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4038, de 27 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4039, de 27 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4040, de 27 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4041, de 27 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4035, de 22 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4036, de 22 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4032, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4033, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4034, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4028, de 12 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4029, de 12 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4030, de 12 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4031, de 12 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4027, de 7 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4026, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4021, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4022, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4023, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4024, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4025, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4019, de 13 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4020, de 13 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4018, de 9 de novembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4016, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4017, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4014, de 10 de outubro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4013, de 25 de setembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4012, de 15 de setembro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4011, de 23 de agosto de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4008, de 15 de agosto de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4009, de 15 de agosto de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4010, de 15 de agosto de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4007, de 8 de agosto de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 3997, de 20 de julho de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 3998, de 20 de julho de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4000, de 20 de julho de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4001, de 20 de julho de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4002, de 20 de julho de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 4003, de 20 de julho de 1978