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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 4013, de 25 de setembro de 1978

Lei nº 4013/1978

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Art. 1. Art. 20.
2 artigos

GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.° 4.013 de 25 de setembro de 1978

Estende benefícios da Lei nº 3.940, de 29 de novembro de 1977, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam extensivos aos policiais-militares inativos o Adicional de Inatividade e a Gratificação de Habilitação Policial-Militar, previstos, respectivamente, nos artigos 79 Lei nº 3.940, de 29 de novembro de 1977. - e 89 da
Parágrafo únicoO disposto neste artigo somente a brangera os policiais-militares transferidos para a inatividade, que satisfaçam as exigências dos artigos 21 e 93 do mesmo diploma legal. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
Art. 20.
blicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pes soa, 25 de setembro se 1978; 900 da Proclamação da República. Do Antal perceiro Vettis DORGIVAL TERCEIRO NETO Afranio Neves de Melo Ce. Benedito Lima Junior

GRUPO MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL : PROFESSOR ANEXO I NUMERO DE V E S HORA AULA CLASSES CÓDIGO NIVEL I CARGOS | (+) | | IV V (Cr$). 4.000 PROFESSOR MAG-401.1 1.495,00 1.568,00 1.644,00 1.718,00 1.802,00 16,61 800 PROFESSOR MAG-401.2 2.052,00 2.153,00 2.257,00 2.358,00 2.439,00 22,81 1.600 PROFESSOR MAG-401.3 2.509,00 2.632,00 2.760,00 2.883,00 3.026,00 27,87 200 PROFESSOR MAG-401.4 2.965,00 3.111,00 3.262,00 3.407,00 3.526,00 32,94 3.400 PROFESSOR MAG-401.5 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 38,00 300 PROFESSOR MAG-401.6 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 44,68 100 PROFESSOR MAG-401.7 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 62,55 (+) MÓDULO T-20 - 90 horas mensais

ANEXO II ( la. Parte) GRUPO MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NUMERO N | V E S (+) DE CLASSES CÓDIGO CARGOS | | | IV V 600 Supervisor de Ensino MAG-402.1 2.509,00 2.632,00 2.760,00 2.883,00 3.026,00 480 Supervisor de Ensino MAG-402.2 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 120 Supervisor de Ensino MAG-402.3 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 80 Supervisor de Ensino MAG-402.4 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 200 Inspetor Técnico de Ensino MAG-403.1 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 100 Inspetor Técnico de Ensino MAG-403.2 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 20 Inspetor Técnico de Ensino MAG-403.3 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 700 Orientador Educacional MAG-404.1 2.509,00 2.632,00 2.760,00 2.883,00 3.026,00 600 Orientador Educacional MAG-404.2 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 200 Orientador Educacional MAG-404.3 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 100 Orientador Educacional MAG-404.4 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 1.200 Técnico em Educação MAG-405.1 2.509,00 2.632,00 2.760,00 2.883,00 3.026,00 800 Técnico em Educação MAG-405.2 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 300 Técnico em Educação MAG-405.3 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 100 Técnico em Educação MAG-405.4 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 (+) Regime de Trabalho : T-20 - 90 horas mensais Gaceto continua

GRUPO MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO conclusão ANEXO II (Concl.) NUMERO N v E S (+) DE CLASSES CÓDIGO CARGOS || | | | IV V 200 Assistente Social Escolar MAG-406.1 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,000 4.125,00 70 Assistente Social Escolar MAG-406.2 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 30 Assistente Social Escolar MAG-406.3 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 60 Psicólogo Educacional 30 Psicologo Educacional 10 Psicólogo Educacional MAG-407.1 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 MAG-407.2 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 MAG-407.3 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 08 Planejador Educacional MAG-408.1 3.420,00 3.589,00 3.763,00 3.931,00 4.125,00 05 Planejador Educacional MAG-408.2 4.021,00 4.220,00 4.431,00 4.652,00 4.883,00 03 Planejador Educacional MAG-408.3 5.629,00 5.909,00 6.204,00 6.513,00 6.839,00 Auto

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