Leis Ordinárias da Paraíba
11.386 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 4839, de 8 de julho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4840, de 8 de julho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4835, de 1 de julho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4836, de 1 de julho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4833, de 16 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4834, de 16 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4831, de 14 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4832, de 14 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4829, de 9 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4827, de 5 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4828, de 5 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4817, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4818, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4819, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4820, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4821, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4822, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4823, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4824, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4825, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4826, de 4 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4816, de 3 de junho de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4814, de 18 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4815, de 18 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4813, de 11 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4809, de 8 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4810, de 8 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4811, de 8 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4812, de 8 de abril de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4808, de 3 de janeiro de 1986Lei Estadual da Paraíba nº 4807, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4803, de 20 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4804, de 20 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4805, de 20 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4806, de 20 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4802, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4801, de 14 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4796, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4797, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4798, de 13 de dezembro de 1985