Lei Estadual da Paraíba nº 4804, de 20 de dezembro de 1985

Lei nº 4804/1985

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Art. 19. Art. 29. Art. 38. Art. 48. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.804 ' de 20 de dezembro de 1985

Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Jus tiça, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- có Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Se cretaria do Tribunal de Justiça, no Grupo: Outras Atividades Técnico Cientí ficas, Código: TJ-ATC-300, dezessete (17) cargos de Assistente Judiciário, digo: ATC-307 e quatro (04) cargos de Odontólogo, Código: ATC-308, com ní veis e vencimentos fixados de acordo com o Anexo I, Tabela 2, da Lei nº 4.713, de 20 de junho de 1985.

Art. 29.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secre taria da Corregedoria Geral da Justiça, no Grupo: Direção e Assessoramento Superior, Código: CJ-DAS-100, dois (02) cargos de Assessor Jurídico, nível 2, com vencimento e representação fixados em Lei.

Parágrafo único-

Art. 38.

- VETADO Ser Fica criado no Anexo VI, da Lei nº 4.673, de 09 de janeiro de 1985, uma Função Gratificada, Símbolo F-3, de Chefe do viço de Preparo de Salas de Sessões de Julgamento.

Art. 48.

- As Funções Gratificadas de Chefe de Serviço de Transporte, Simbolo F-3, e Chefe da Seção de Limpeza e Conservação, Símbo lo F-4, constantes do Anexo VI, da Lei nº 4.673, de 09 de janeiro de 1985 ficam transformadas, respectivamente, em Chefe do Setor de Transporte, Símbo lo F-2 e Chefe do Serviço de Limpeza e Conservação, Símbolo F-3. '

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 2/1 12/1925 SECRETARIA DO GOVERNO 241-24.12.85 y.

Fls. 02

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, João Pessoa, 20 de dezembro de 1985; 979 da Proclamação da blica. em Repú WILSON LEITE BRAGA GOVERNADON Severino Judivan Cabral de Souza Secretário do Interior e Justiça

ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO GOVERNADOR VETO PARCIAL Veto do Poder Executivo à emenda oferecida ao Projeto de Lei NO 128/85 pelo Poder Legislativo. A emenda oferecida ao Projeto de Lei nº 128/85 oriundo do EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que consiste em acres cer um parágrafo ao art. 20 não merece aprovação do Executi vo porque calēm de quebrar velha praxe que preserva a indepen dência a a harmonia dos Poderes, preceitos de ordem costitu cional, fere tambem frontalmente prerrogativas do referido or gão, cuja Secretaria e organizada e mantida por ele com base no art. 155 no II da Constituição Federal. Sendo assim, com base no art. 35 da Constitui ção Estadual aponho o meu veto a emenda oferecida que adicio_ na um parágrafo ao artigo 20 do Diploma em referência, fican do sancionado os demais artigos. Publique-se e comunique-se à Presidência da E gregia Assembleia Legislativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os fins legais. João Pessoa, 20 de dezembro de 1985 in WILSON LEITE BRAG, GOVERNADOR Governo pra valer

Lei Estadual da Paraíba nº 4804, de 20 de dezembro de 1985

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