Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5695, de 22 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5687, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5688, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5689, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5690, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5681, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5682, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5683, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5684, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5685, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5686, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5677, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5678, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5679, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5680, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5675, de 3 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5676, de 3 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5673, de 1 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5674, de 1 de dezembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5671, de 17 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5672, de 17 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5669, de 16 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5670, de 16 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5667, de 13 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5668, de 13 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5664, de 9 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5665, de 9 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5666, de 9 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5663, de 3 de novembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5662, de 30 de outubro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5658, de 27 de outubro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5659, de 27 de outubro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5660, de 27 de outubro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5661, de 27 de outubro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5652, de 25 de setembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5653, de 25 de setembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5654, de 25 de setembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5655, de 25 de setembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5656, de 25 de setembro de 1992Lei Estadual da Paraíba nº 5657, de 25 de setembro de 1992