Lei Estadual da Paraíba nº 5666, de 9 de novembro de 1992

Lei nº 5666/1992

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Art. 10. Art. 22.

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GOVÊRN O DA PARAIBA

LEI N. 0 5.666 , de 09 de novembro de 19 92

Altera o valor do abono provisó rio concedido pela Lei no 5.599, de 05 de junho de 1992.

O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Paço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

- Fica alterado , para o valor equivale nte à di ferença entre a remunera ção atual e o salário mínimo vigente no mês de setembro , o abono provisó rio concedid o pela Lei no 5.599 de 05 de junho de 1992.

Parágraf o Onico - Para os servidor es com remunera ção igual ou superio r a Cr$ 523.000, 00 (quinhen tos e vinte e três mil cru zeiros) ficam mantida s as disposiç ões da Lei no 5.599, de 05 de junho de 1992.

Art. 22.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagi ndo seus efeitos finance iros a 12 de setembro de 1992.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de novembro de 1992; 1042 da Proclam ação da Repúbli ca.

GOVERNADOR

Inaldo Rocha Leitã9 Secretá rio da Justiça, Cidadan ia e Meio Ambiente CAE/nvs ') ..J. OFICIAL :·,,,\,·-1't.\.

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Lei Estadual da Paraíba nº 5666, de 9 de novembro de 1992

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