Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5676, de 3 de dezembro de 1992
Lei nº 5676/1992
I
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.676 , de 03 de dezembro de 1992
Altera e Revoga Dispositivos do Código de Organização Judiciária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. lQ - O art. 4Q e seus §§ lQ, 4Q e 5Q; as alíneas ~e~' do art. 95; e as alíneas g, h e ! 1 do art. 187, do Código de Organização Judiciária, passam a viger com a seguinte redação:
2
3
4
II
a
b
c
LIVRO S – das Serv entia s do Foro Judi cial que não
d
III
a
b
e
d
f
g
h
i
Art. 20.
- Ficam revog ados as alíne as i· l· m, n e~' § 20, do art. 187.
Art. 30.
- Esta Lei entra em vigo r na data de sua publ icaçã o, revog adas as disp osiçõ es em cont
rário .
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pess oa, 03 de dezembro de 1992 ; 1040 da Procl amaç ão da Repú - blic a.