Lei Estadual da Paraíba nº 5679, de 17 de dezembro de 1992

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GOVERNO DA PARA113A

LEI N. 0 5.679 , de 17 de dezembro de 19 92

Autoriza o Poder Executivo a assumir perante à Caixa Econômica Federal as dívidas de responsabilidade do PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S/A e do PARAIBAN - CRtDITO IMOBILIÃRIO S/A, ambas em Liquidação Extrajudicial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lO - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto a Caixa Econômica Federal, a assunção das dívidas oriundas dos contratos de empréstimos e/ou refinanciamentos celebrados entre aquela Instituição e o PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S/A e PARAIBAN - Crédito Imobiliário S/A, instituições es tas que estão sob o regime de liquidação extrajudicial.