Lei Estadual da Paraíba nº 5671, de 17 de novembro de 1992

Lei nº 5671/1992

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til

GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N. 0 5.671 , de 17 de novembro de 19 92

Eleva valor do Abono Provisóri o instituído pela Lei no 5.599, de 05 de junho de 1992, e dá outras providêne ias.

O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

- Fica elevado de Cr$ 100.000,0 0 (cem mil cruzeiros) para Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros ), o valor do abono provisório previsto na Lei no 5.599, de 05 de junho de 1992, para os servidore s que percebam até Cr$ 1.300.000 ,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) de remuneraç ão.

Art. 20.

- A remuneraç ão superior a Cr$ 1.300.000,0 0 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) e inferior a Cr$ 1.500.000 ,00 (hum milhão e quinhento s mil cruzeiros ), fica elevada para esta última quantia.

Art. 30.

- Aos venciment os dos integrant es do Grupo Ocupacion al Magistéri o fica incorporad a a gratificaç ão instituída pelo Decreto no 14.746-A, de 18 de setembro de 1992.

Art. 40.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, produzind o seus efeitos pecuniári os a partir do dia 10 de novembro de 1992.

Art. 50.

- Ficam revogadas a Lei no 4.973, de 07 de outubro de 1987; o Decreto no 14.746-A, de 18 de setembro de 1992, e demais disposiçõ es

CAE/nvs fVILICADO NO D. OFICIAL

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-2- PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 17 de novembro de 1992; 1040 da Proclamaç ão da República .

12--~ C!CERO LUCENA GOVERNADOR EM

Cidadania

Miguel Barreiro Neto Secretário da Agricultu ra, Irrigação e Abastecim ento

Marcos Benjamin Soares Secretár' da Segurança Pública

Sebastião G imarães Vieira Secretário d Educação e Cultura

Zenóbio Toscano de Oliveira Secretário da Infra Estrutura

erda Gabinete Civil,

abinete Militar

a Lima da Admin'str ação, exercíc o

Fernando Rodrigues C Secretário do Planej ente

Sônia Maria Germano de Figueired o Secretári a do Trabalho e Ação Social

r:r-P'l!!~~~qe/i.l~eida · .

tria, Comercio, Tecnologi a

Milton Gomes Soares Secretário de Controle da Despesa Pública

Lei Estadual da Paraíba nº 5671, de 17 de novembro de 1992

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