Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5681, de 18 de dezembro de 1992
Lei nº 5681/1992
li
GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º 5. 681 , de 18 de dezembro de 19 92
Fixa o valor dos vencimentos básicos e das gratificações dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - A partir de lQ de novembro de 1992, os vencimentos básicos e as gratificações dos cargos integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas do Estado, apr~ vado pela Lei nQ 5.607, de 28-de junho de 1992, inclusive dos car gos em comissão e funções gratificadas referidas em seu artigo 30, serão os discriminados nos Anexos I, II e III desta Lei.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de dezembro de 1992; 104Q da Proclamação da República.
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, f~TADQ DA PARA8A .~SSc:M8LE!A i.fG1S1.A TI'I> CASA DE Ef'ITACIO PESSOA PROJETO DE LEI ANEXO I
VENCIMENTOS BÃSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS
GRUPOS OCUPACIONAIS
E VENCIMENTO BÃSICO RESPECTIVOS CARGOS
SERVIÇOS AUXILIARES BÃSICOS Agente de Serviços Gerais ...·····...·........ ...········. 1.100. 357, 00 Agente de Portaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. 211. 480, 00 Agente Condutor de Veículos ..·······.·........· ········· 1.332.265,00 Agente de Protocolo e Tramitação ..··.....····· ········..· 1.491.702,00
SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MtDIO Agente de Documentação - Classe A ·······.·...··....· ·..· 2.264.730,00 Agente de Reprodução de Documentos - Classe A ··········· 2.264.730,00 Técnico em Manutenção - Classe A ·....·····.·.....·· ····· 2.264.730,00 Digitador - Classe A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.264.730,00 Coletor de Dados - Classe A ..·.·.···...·.....· ··.······· 2.264.730,00 Operador de Computador - Classe A .......······.···.. ···· 2.264.730,00
APOIO GRADUADO Bibliotecário - Classe A ·....··.········... ..··.········ 3.985.925,00 Enfermeiro - Classe A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . 3.985.925,00 Inforlli1ata - Classe A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.985.925,00 Médico - Classe A .....··.·........... ······......··.·· ·· 3.985.925,00
CONTROLE EXTERNO Auxiliar de .Auditoria de Contas Públicas - Classe A ···.· 3.188.740,00 Auditor de Contas Públicas - Classe A ...············..·· 3.985.925,00
CONSULTORIA JURÍDICA Assistente Jurídico - Classe A··················· ······· 3.985.925,00
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. --.; , f~T ADQ DA PAR ABA .~SSi::MBL.EtA i..j:GISl..A TIVA CASA DE EPlTACIO PESSOA PROJETO DE LEI ANEXO II
VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS
CÔDIGOS E CARGOS VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
TC-COM-01 Diretor Executivo Geral ..···.·...··· ·...·· 4.227.497,00 Consultor Juridico Chefe ....···.....· ·.·.. 4.227.497,00 4.227.497,00 Assessor Técnico Chefe ..·.····...·· ··....· 4.227,497,00 4.227.497,00
TC-COM-02 Diretor de Apoio Interno .·......·.... .···. 3.623.569,00 Diretor de Auditoria e Fiscalização .·..... 3.623.569,00
TC-COM-03 Chefe de Gabinete ..····....·.· ··....····. 2.415.712,00 3.321.605,00 Chefe de Departamento ...······...· ···...· 3.321.605,00 Assessor Técnico . . . . . · . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.321.605,00 Secretário do Pleno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.321.605,00 Secretário de Câmara ............. .....··. 3.321.605,00 Assistente Especial da Presidência ···.... 2.415.712,00 3.321.605,00 Assessor de Comunicação ···....···.· ·...·· 2.415.712,00 3.321.605,00
TC-COM-04 Chefe de Divisão ·..··....··. .··......··.. 2.113.748,00 Secretária de Gabinete ....···....·· ···... 1.811.784,00 2.113.748,00 Assistente de Gabinete ·.....···... ....··. 1.811.784,00 2.113.748,00
TC-COM-05 Chefe de Serviço ....···..... ..··........ 1.509.820,00
I ' Secretaria de Diretor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.509.820,00
TC-COM-06 Agente Condutor de Veicules de Representaçã o ..·····....·· ·····.·...·· ·· 1. 2 O7. 856, 00 1.207.856,00 PROJETO DE LEI ANEXO III
VENCIMENTOS BÃSICOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 30, DA LEI 5.607/92.
CÓDIGOS E CARGOS VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
DETC-1 Secretário Geral. ...........·.··.·..··.·.. 726.063,00 1.452.126,00
DETC-2 Auditor Chefe ..···...··.......·.··.....··· 653.389,00 1.306.779,00 Assessor Chefe Especial ............·.....· 653.389,00 1.306.779,00 Sub-Secretário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 53. 389, 00 1.306.779,00
DETC-3 Assessor Jurídico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 588.142,00 1.176. 285, 00
DE'I'C-04 Sec. da Câm. Deliberativa .·.·............. 414.637,00 829.275,00 Assessor de Imprensa ....·...·............. 414.637,00 829.275,00
TC-AGB-601 Secretária de Gabinete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.392,00 486.785,00
TC-AGB-602 Assessor de Gabinete ....·..........·.....· 194.782,00 389.565,00
TC-AGB-603 Condutor de veículos de Representação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.891,00 311. 783,00
TC-AGB-604 Assistente de Gabinete ········.··.··.....· 124.743,00 249.486,00
TC-DAA-1 Diretor de Serviços Gerais ··.............. 270.748,00 541.497,00 Diretor de Biblioteca ··········..···.....· 270.748,00 541.497,00 Diretor de Orçamento e Finanças ··········· 270.748,00 541.497,00 Diretor de Material e Patrimônio . . . . . . . . . . 270.748,00 541.497,00 Diretor de Pessoal ······.····......·...... 270.748,00 541.497,00
ANEXO III - pág. 02
CÕDIGOS E CARGOS VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TC-DAA-2 Chefe da Divisão de Comunicac ão ··....···· . 243.392,00 486.785,00 Chefe da Divisão de Reprograf ia ··...·.·· .. 243.392,00 486.785,00 Chefe da Divisão de Telecomun icacões ····.. 243.392,00 486.785,00 Chefe da Divisão de Expedient e ····.....· ·. 243.392,00 486.785,00 Chefe da Divisão de Almoxarif ado ...··..... 243.392,00 486.785,00 Chefe da Divisão de Compras ····..··· ·...·· 243.392,00 486.785,00 Chefe da Divisão de Doe. e Arquivo ··....·· 243.392,00 486.785,00
TC-DSAE-1 Secretári a da Presidênc ia ....·...·· ··....· 284.921,00 569.843,00 Assessor da Vice-Pres idência ..···....· ··.. 284.921,00 596.843,00 Tesoureir o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284. 921, 00 596.843,00 Coordenad or Administr ativo ·.···..... ··.·.. 284.921,00 596.843,00 coordenad or de Recursos Humanos ····..···· . 284.921,00 596.843,00 Coordenad or de Auditoria s .·.···...· ···...· 284.921,00 596.843,00 Coordenad or da Inspetoria de Engenhari a . . . . . . . . . . . . . . . · . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 4 . 9 21 , OO 596.843,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS:
TC-FG-1 Chefe de Portaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 323.648,00 Chefe do Service de Conservaç ão e Limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 323.648,00
TC-FG-2 Chefe do Service de Datilogra fia ···..····· 404.981,00 Chefe do Service de Transport e ....···... ·· 404.981,00 Chefe do Serviço Médico ....····.· ·····.··· 404.981,00