Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5986, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5987, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5988, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5989, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5990, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5991, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5992, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5993, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5994, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5995, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5996, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5997, de 6 de dezembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5969, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5970, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5971, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5972, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5973, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5960, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5961, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5962, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5963, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5964, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5965, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5966, de 24 de agosto de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5955, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5956, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5957, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5958, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5959, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5948, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5949, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5950, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5951, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5952, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5953, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5954, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5942, de 22 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5943, de 22 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5944, de 22 de junho de 1994Lei Estadual da Paraíba nº 5945, de 22 de junho de 1994