Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5952, de 23 de junho de 1994
Lei nº 5952/1994
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º s. 952 , de 23 de junho de 19 94
REXXNHOCE DE lJrILIDADE POBL!- CA O CABEDEIJJ CliJBE, E DÃ OUI'RAS PROVIDOCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica reconhecida de utilidade pública o CABEDEIJJ CIQ BE, cem sede e foro à Rua Duque de Crudas, S/N - Centro - cabedelo Estado da Pa:taíba.
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PAikIO DO QJVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 23 de junho de 1994; 1069 da Proclamac;;ão da República.
AFRÃNIO ATAIDE BEZERRA CAVALCANTI Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente