Lei Estadual da Paraíba nº 5956, de 12 de julho de 1994

Lei nº 5956/1994

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GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N. 0 5.956 , de 12 de julho de 19 94

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINIS T:eRIO P0BLICel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA1BA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Pllblico, nos meses de janeiro a junho de 1994, são os cons tantes do Anexo Onico desta Lei.

Art. 29.

- A presente Lei aplica-se aos inativos e pe~

sionistas.

Art. 39.

- As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento em favor do Ministério Público.

Art. 49.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de janeiro de 1994.

Art. 59.

- Revogam-se as disposições em contrário. PALÃCIO DO GOVERNO DÓ ESTADO DA PARA1BA, em João Pes soa, 12 de junho de 1994; 1069 da Proclamação da República.

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MP-SAAF-101 21.902,00 29.202,00 36.504,00 45,44 45,44 45,44 MP-SAAF-102 18.720,00 24.960,00 31.200,00 38,84 38,84 38,84 MP-SAAF-103 17.280,00 23.040,00 28.800,00 35,85 35,85 35,85 MP-SAAF-104 16.192,00 21.589,00 26.988,00 33,60 33,60 33,60 MP-SAAF-105 14.803,00 19.737,00 24.672,00 30,70 30,70 30,70 MP-SAAF-106 13.766,00 18.354,00 22.944,00 28,56 28,56 28,56 é>!P-SAAF-107 11.894 ,00 15.858,00 19.824,00 24,68 24,68 24,68

~'NAI-201 A 205 97.379,00 129.839,00 196.607,00 211,16 211 , 16 390,57 P-NJ\CP-401 87.639,00 116.853,00 178.733,00 191.9.6 191,96 355,07 P-NACP-501 r~-NEAD.601 a 615 78.875,00 105.167,00 178.733,00 191,96 191,96 355,07 P-NAGB-801 70.989,00 94.652,00 162.484,00 174,51 174,51 322,79 P-NAGB-804 60.696,00 80.928,00 162.484,00 174,51 174,51 322,79 P-NAAD-701 A 709 54.627,00 72.836,00 110.710,00 118,90 118,90 243,37 P-NAGB-802 E 803 49.164,00 65.552,00 99.640,00 107,02 107,02 197,14 P-NAGB-805 44.250,00 59.000,00 99.640,00 107,02 107,02 197,14 P-NAGB-806 38.822,00 51. 763,00 99.640,00 107,02 107,02 197,14 P-NAAD-710 31.859 ,00 42.479,00 64.143,00 68,90 68,90 95,00 ~ NO D. OFICIAL

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