Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5965, de 24 de agosto de 1994
Lei nº 5965/1994
li
GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º s. 965 , de 24 de agosto de 19 94
DENOMINA DE " SILVINO NÔBREGA DE ANDRADE" O POSTO FISCAL DE PERNAMBUQUINHO, LOCALIZADO NO POVOADO DE MESMO NOME, EM MONTEIRO-PB, UNIDADE ARRECADADORA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DA PARA1BA, VINCULA DO Ã COLETORIA ESTADUAL DE MONTEIRO-PB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a ~eguinte Lei:
Art. lQ - Fica denominado de SILVINO NÔBREGA DE ANDRADE, o Posto Fiscal de Pernambuquinho, Unidade Arrecadadora da Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba, vinculada à Coletoria Estadual de Monteiro-PB, situado no povoado de mesmo nome Município de Monteiro-PB.
Art. JQ - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA1BA, em João Pessoa, 24 de agosto de 1994; 106Q da Proclamação da República.
CAE/vls
OFICIAL " S Ir 'AD O N O D. OF.CiT,\ D A TA
a .J Q .. 1 oo / lt.21l.
DN .....~rrn Ci v'l l. 00 G O V