Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5957, de 12 de julho de 1994
Lei nº 5957/1994
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GOVERNO DA P ARA1BA
LEI N. 0 .5.957 , de 12 de julho de 19 94
REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAl DE JUSTIÇA E DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, E DÃ OUTRAS PROVIDDICIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Os valores iniciais dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e gratificações das funções de con finaça dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Serventias do Foro Judicial, nos meses de janeiro a junho,são os constantes do Anexo Onico desta Lei.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAfBA, em João Pessoa, 12 de julho de 1994: 106Q da Proclamação epública .
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CfCERO DE LUCE
GOVERNADOR CAE/vls 9" W --~AOO NO D. OFICIAL DESTA DATA 1m_J3__ J Q1 / 1'~ 6A.llN'fTE CI v'IL DO GOVllN·~,,. ANEXO 0NICO ( PROJETO DE LEI N0/94
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO (EM CR$) (EM CR$) (EM CR$) (EM Um!) (EM URV) (EM URV) --------------------------------------~------------------------- TJ-STJ-10 1: 42.155,00 56.174,00 70.258,00 287,20 287,20 287,20 TJ-STJ-102/ TJ-SAJ-201: 21.902,00 29.203,00 36.504,00 45,44 45,44 45,44 TJ-STJ-103/ TJ-SAJ-202: 18. 720,00 24.960,00 31. 200' 00 38,84 38,84 38,84 TJ-STJ-104/ TJ-SAJ-203: 14.799,00 19.732,00 24.666,00 30,70 30,70 30,70 TJ-STJ-105/ TJ-SAJ-204: 11.894,00 15.859,00 19.824,00 24,68 24,68 24,68
TJ-SPJ-101:
130.282,00 173.710,00 216.268,00 232,28 232,28 429,62 TJ-SSJ-200/T J-CCJ-301 e 303/TJ-AG-6 01/TJ-APJ-4 01 a 403: 118.438,00 15'1.918,00 196.607 ,00 211,16 211,16 390,57 TJ-CCJ-302/ TJ-APJ-404 a 407/TJ-CPJ- 501 a 512/TJ-AG-6 02: 107.670,00 143.561,00 178.733,00 191,96 191,96 355,07 TJ-APJ-408: 97.881,00 130.510,00 162.484,00 174,51 174,51 322,79 TJ-FC-701: 53.192,00 70.923,00 88.654,00 110,36 110' 36 110,36 TJ-FC-702: 35.280,00 47.040,00 58.800,00 73,19 73,19 73,19 TJ-FC-703: 28.350,00 37.800,00 47.250,00 58,82 58,82 58,82 TJ-FC-704 a 706: 63.192,00 70.923,00 88.654,00 110,36 110,36 110,36
PJ-SFJ-101:
29.480,00 39.307,00 49.134,00 62,41 62,41 62,41 PJ-SFJ-102: 21,499,00 28.665,00 35.832,00 44,61 44,61 44,61 PJ-SFJ-103: 21.499,00 28.665,00 35.832,00 44,61 44,61 44,61 PJ-SFJ-104. 1: 11.894,00 15.859,00 19.823,00 24,68 24,68 24,68 PJ-SFJ-104. 2: 13.082,00 17.443,00 21.803,00 27 ,15 27,15 27 ,15 PJ-SFJ-104. 3: 29.480,00 39.307,00 49.134,00 62,41 62,41 62,41 PJ-FC-1: 21.308,00 28.507,00 35.866,00 44,36 44,36 44,36 PJ-FC-2: 21.308,00 28.507,00 35.866,00 44,36 44,36 44,36
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