Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6708, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6709, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6710, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6693, de 14 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6694, de 14 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6690, de 7 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6691, de 7 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6682, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6683, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6684, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6685, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6686, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6687, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6688, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6677, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6678, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6679, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6680, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6681, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6669, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6670, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6671, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6672, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6673, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6674, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6675, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6676, de 13 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6666, de 9 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6667, de 9 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6668, de 9 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6689, de 4 de novembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6665, de 26 de outubro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6664, de 23 de outubro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6663, de 14 de outubro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6662, de 29 de setembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6659, de 17 de setembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6660, de 17 de setembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6661, de 17 de setembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6658, de 11 de agosto de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6657, de 31 de julho de 1998