Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6665, de 26 de outubro de 1998
Lei nº 6665/1998
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ESTADO DA PARA.ÚIA.
LEI N.º 6 · 665 , DE 26 DE OUTUBRO DE 1998
Acresce Parágrafo ao Artigo 7° da Lei n.0 6.585, de 29 de dezembro de 1997, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercicio Financeiro de 1998, ratifica créditos suplementares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Acresce ao Artigo 7° da Lei n. 0 6.585, 29 de dezembro de 1997, Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Artigo 7° - ...................................................................... .
Parágrafo único- A autorização para abertura de créditos suplementares com a finalidade definida neste artigo se limitará ao montante equivalente a 40°/o (quarenta por cento) do total da despesa fixada no Artigo 4° da Lei n. 0 6.585/97".
Art. 2.
- Ratificam-se, para todos os fins, os créditos suplementares abertos e movimentados até a publicação desta Lei.
Parágrafo único- Os créditos suplementares acima ratificados serão deduzidos do limite fixado no Parágrafo Único do
Art. 7.
da Lei n. 0 6.585, com a nova redação aqui dada.
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· ESTADO DA. PAR.tÚBA.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro de 1998; 108º da Proclamação da República.