Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6655, de 29 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6656, de 29 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6651, de 23 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6652, de 23 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6653, de 23 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6654, de 23 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6650, de 17 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6647, de 8 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6648, de 8 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6649, de 8 de julho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6629, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6630, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6631, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6632, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6633, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6634, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6635, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6636, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6637, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6638, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6639, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6640, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6641, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6642, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6643, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6644, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6645, de 19 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6617, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6618, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6619, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6620, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6621, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6622, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6623, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6624, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6625, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6626, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6627, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6628, de 17 de junho de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6613, de 2 de abril de 1998