Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6731, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6732, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6733, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6734, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6735, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6736, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6737, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6738, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6739, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6740, de 21 de maio de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6726, de 23 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6727, de 23 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6728, de 23 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6729, de 23 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6730, de 23 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6724, de 9 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6725, de 9 de abril de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6722, de 31 de março de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6723, de 31 de março de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6717, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6718, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6719, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6720, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6721, de 12 de janeiro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6716, de 6 de janeiro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6711, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6712, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6695, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6696, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6697, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6698, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6699, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6700, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6701, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6702, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6703, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6704, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6705, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6706, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6707, de 28 de dezembro de 1998