Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 9985, de 14 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9986, de 14 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9987, de 14 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9988, de 14 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9977, de 13 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9978, de 9 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9976, de 7 de maio de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9975, de 30 de abril de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9973, de 25 de abril de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9972, de 22 de abril de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9971, de 12 de março de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9969, de 8 de março de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9970, de 8 de março de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9963, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9964, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9965, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9966, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9967, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9968, de 20 de fevereiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9958, de 21 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9959, de 21 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9960, de 21 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9961, de 21 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9962, de 21 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9952, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9953, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9954, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9955, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9956, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9957, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9950, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9951, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9948, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9949, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual da Paraíba nº 9939, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual da Paraíba nº 9940, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual da Paraíba nº 9941, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual da Paraíba nº 9942, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual da Paraíba nº 9943, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual da Paraíba nº 9944, de 27 de dezembro de 2012