Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9950, de 7 de janeiro de 2013
Lei nº 9950/2013
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, fixa seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
Art. 20.
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Idesertificação: a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas resultante8 de vários fatores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas;
IIdegradação da terra: a degradação dos solos, dos recursos hídricos, da vegetação e a consequente redução da qualidade de vida das populações afetadas;
IIIcombate à desertificação: atividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, com vistas ao seu desenvolvimento sustentável, e que tom po' objetivo a p,evenção %u redU'Wll"'daçãO d"" te=, a reabilitação de terras parcialmente degradadas e a recuperação de terras degradadas;
IVáreas susceptíveis à desertificação (ASD): espaços climaticamente caracterizados como semi áridos e subúmidos secos onde as características ambientais sugere a ocorrência de processos de degradação tendentes a transformá-las em áreas também sujeitas à desertificação, caso não sejam adotadas medidas de preservação e conservação ambiental;
Vseca: fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando sério desequilíbrio que afeta de forma negativa a produtividade agrícola e os ecossistemas;
VImitigação dos efeitos da seca: atividades relacionadas com a previsão da seca e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas a esse fenômeno, no que se refere ao combate à desertificação;
VIIdegradação do solo: redução ou perda da produtividade biológica ou econômica do solo devido aos sistemas de utilização da terra, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas, das matas nativas, das terras agrícolas irrigadas ou a uma combinação de processos, tais como atividades antrópicas, erosão, deterioração das propriedades físicas, químicas e biológicas do solo e destruição da vegetação, inclusive nas regiões de zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas;
VIIIconvivência com o semiárido: relação entre o homem que trabalha na perspectiva do manejo sustentável dos recursos e o seu habitat, através da capacidade de aproveitamento dos potenciais naturais e culturais em atividades produtivas apropriadas ao meio ambiente, inclusive do conhecimento tradicional e práticas relacionadas à forma de conhecer e intervir nessa realidade, visando a melhorar as condições de vida e a permanência das famílias residentes no semiárido brasileiro;
IXcontrole social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados ao combate e prevenção à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca;
Xdesenvolvimento sustentável: desenvolvimento que visa a atender às necessidades da geração presente, sem comprometer as futuras gerações, tendo por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, bem como da relação do homem com o meio ambiente, de forma a assegurar a existência digna da pessoa humana;
XIbiodiversidade ou diversidade biológica: variedade de vida no planeta terra, incluindo a variedade genética dentro das populações e espécies, a variedade de espécies da flora, da fauna e de microorganismos, a variedade de funções ecológicas desempenhadas pelos organismos nos ecossistemas, e a variedade de comunidades, habitats e ecossistemas formados pelos organismos.
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3.
A Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por princípios:
Idemocratização do acesso à terra, à água, à biodiversidade e à agrobiodiversidade;
IIpreservação, conservação e recuperação da biodiversidade, da agrobiodiversidade e do equilíbrio ecológico do semiárido paraibano;
IIIsuperação da condição de pobreza e da vulnerabilidade das populações situadas em áreas afetadas ou suscetíveis à desertificação;
IVparticipação das comunidades e controle social no planejamento, desenvolvimento e gestão das ações voltadas ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;
Vgestão participativa permanente e integrada dos recursos hídricos, visando à sustentabilidade das bacias hidrográficas, que devem ser utilizadas como unidades de planejamento de políticas públicas e projetos privados;
VIadoção de tecnologia e de novas fontes de energias renováveis, através do apoio à pesquisa, desenvolvimento e disseminação, para a convivência com o semiárido e o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;
VIIsocialização dos conhecimentos técnicos e incorporação dos conhecimentos tradicionais locais nas ações voltadas à convivência com o semiárido e ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;
VIIIpromoção de atividades produtivas sustentáveis que assegurem a qualidade de vicia e convivência digna das populações rurais com o semiáriclo, sendo-lhes garantidas as condições indispensáveis de infraestrutura produtiva e social;
IXcorrelação das discussões de ações de prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca com as de mudanças climáticas·
x - integração e articulação entre as políticas públicas governamentais municipais, estaduais e federais e as iniciativas não governamentais, dos povos e comunidades tradicionais e da agricultura familiar, demais setores produtivos, do empresariado e detentores de terra, visando a otimizar a aplicação dos recursos financeiros e o intercâmbio de conhecimentos e informações sobre o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, a fim de promover o desenvolvimento sustentável local.
SEÇÃO – 11 Dos Objetivos
Art. 4.
A Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivo geral garantir às populações locais condições de vida digna para convivência com o semi árido, promovendo o desenvolvimento socioambiental sustentável e a manutenção da integridade dos ecossistemas característicos desta região, amparados nos seguintes objetivos específicos:
Iprevenir e combater o processo de desertificação e recuperar as áreas afetadas no território do Estado da Paraíba; 11 - proteger, monitorar e efetuar controle socioambiental dos recursos naturais das áreas afetadas e susceptíveis à desertificação, através de mecanismos adaptados às condições socioambientais da região; 111 - incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas ao desenvolvimento sustentável no semiárido paraibano e à preservação e conservação do Bioma Caatinga;
IVfomentar e apoiar práticas sustentáveis, tais como a agroecologia e o manejo florestal sustentável de uso múltiplo, na agricultura familiar e demais arranjos produtivos, garantindo a valorização e a utilização sustentável dos recursos naturais nativos e da agrobiodiversidade para a autonomia e segurança alimentar e nutricional da população da região;
Vestimular a manutenção e a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal (RL), nos termos da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o código Florestal, promovendo a adequação ambiental das propriedades rurais;
VIcriar e implantar novas Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral e de uso sustentável no Bioma Caatinga e elaborar e desenvolver os seus planos de manejo participativo; VII implementar e difundir a educação ambiental contextualizada nas instituições de ensino e organizações e comunidades locais, a partir da construção participativa de metodologias, instrumentos e materiais didáticos e pedagógicos;
VIIIcapacitar e promover a formação continuada de professores, gestores públicos e agentes comunitários, sobre a temática da desertificação e promoção de tecnologias e práticas socioambientais de convivência com o semiárido;
IXassegurar o fornecimento de assistência técnica e extensão socioambiental contextualizada aos agricultores familiares, no intuito de disseminar e fortalecer práticas sustentáveis no setor produtivo;
Xdemocratizar e universalizar o acesso à terra, à água, à biodiversidade, à agrobiodiversidade e às energias renováveis, para fins de utilização humana e desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis;
XIgarantir o gerenciamento racional e a sustentabilidade dos recursos hídricos do semi árido paraibano, de forma integrada com as ações de prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, por meio de novas tecnologias, práticas e ações sustentáveis, levando-se em consideração os conhecimentos tradicionais das populações locais;
XIIfortalecer as entidades sociais, conselhos, instituições e órgãos estaduais responsáveis pela prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e a convivência com o semiárido, fomentando a criação de núcleos regionais descentralizados;
XIIIfomentar e desenvolver a melhoria da eficiência energética com a utilização sustentável de energias limpas e renováveis nos processos produtivos e nos consumos comerciais, domiciliares e escolares no semi árido paraibano;
XIVestimular e fortalecer a agroindústria sustentável, observando-se os limites e as peculiaridades dos ecossistemas locais;
XVdiagnosticar e efetuar o zoneamento das áreas afetadas e susceptíveis à desertificação, identificando suas potencialidades e fragilidades socioambientais, de estrutura fundiária e de infraestrutura produtiva, destacando-se áreas prioritárias para intervenção;
XVIgarantir o acesso público e contínuo a informações sobre a prevenção e o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e a convivência socioambiental sustentável com o semiárido; e
XVIIestimular e incentivar a elaboração e a implantação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento socioambiental sustentável do semiárido paraibano no combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca.
SEÇÃO I
H – Dos Instrumentos
Art. 5.
São Instrumentos da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca:
IPrograma de Ação Estadual da Paraíba para o Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAE-PE; 11- Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
IIICadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação;
IVSistema Estadual de Informação sobre a Prevenção e Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
Vdiagnóstico e zoneamento das áreas susceptíveis e afetadas pela desertificação;
VImonitoramento e fiscalização socioambiental das Áreas Susceptíveis à Desertificação;
VIIsubsídios e incentivos fiscais e financeiros para elaboração e implantação de pesquisas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e à convivência socioambiental sustentável como semiárido; e
VIIIincentivos fiscais e financeiros para a criação e implementação de Unidades de Conservação voltadas à proteção do Bioma Caatinga.
SUBSEÇÃO I – Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
Art. 6.
O Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivo implementar a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e desenvolver as ações relacionadas aos temas estratégicos instituídos pelo programa, quais sejam, Educação Contextualizada, Educomunicação e ATER; Política Pública, Gestão e Articulação Institucional; Preservação, Conservação e Uso Sustentável nas ASD, Incentivos, Créditos e Fomentos; Infreestrutura Hídrica; Agregação de Valor, Consumo Consciente e Mercado Sustentável e Sistema de Monitoramento para o Semi árido Paraibano.
Parágrafo únicoA regulamentação do Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será objeto de norma estadual específica, que fixará regras e instruções necessárias à sua implantação e ao seu funcionamento administrativo e operacional.
Art. 7.
O Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca terá a sua execução coordenada pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHAMACT em articulação e integração com as demais secrelris, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
SUBSEÇÃO – 11 Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
Art. 8.
Lei específica criará o Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, que terá por objetivo assegurar os meios necessários ao desenvolvimento e execução de programas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação e ao gerenciamento racional e sustentável dos recursos naturais do semiárido paraibano.
SUBSEÇÃO – 111 Cadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação
Art. 9.
Compete ao Poder Público Estadual estabelecer o Cadastro das Áreas Susceptíveis à Desertificação, com o objetivo de identificá-las em todo território do Estado da Paraíba e registrar dados que subsidiem:
Ia realização do diagnóstico das áreas susceptíveis à desertificação; 11 - a definição de ações de gerenciamento voltadas a coibir o desenvolvimento de atividades que contribuam para a evolução do processo de desertificação.
Parágrafo únicoA regulamentação do Cadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação, definido em norma própria, deverá conter o prazo para conclusão dos registros e a periodicidade de atualização do a stro, prevendo os mecanismos que garantam a sua publicidade.
Art. 10.
Cadastro das Áreas Susceptíveis à Desertificação do Estado de Paraíba deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Ilocalização (coordenadas geográficas); 11 - dimensões da área identificada; 111 - indicadores socioambientais relativos ao grau de susceptibilidade e de ocorrência de processos de desertificação.
SUBSEÇÃO IV – Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
Art. 11.
Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca é o instrumento informatizado responsável pela organização, integração, compartilhamento e disponibilização de informação ambiental, no âmbito estadual, acerca das ações públicas e privadas relacionadas à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca.
Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos básicos necessários à implementação e à operação do Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será objeto de regulamentação normativa pertinente.
Art. 12.
São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca:
Idescentralização da obtenção e produção de dados e informações; 11 - coordenação unificada do sistema;
IIIacesso público aos dados e informações ambientais;
IVlinguagem acessível e de fácil compreensão.
Art. 13.
Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem os seguintes objetivos:
Icontrolar e monitorar as ações de intervenção do Poder Público no semiárido paraibano; 11 - reunir, divulgar e atualizar permanentemente os dados e informações ambientais sobre desertificação e mitigação dos efeitos da seca; 111 - atualizar permanentem1\t~ a; informações sobre as áreas
'Wf afetadas e susceptíveis à desertificação;
IVfornecer subsídios e estrutura de divulgação para pesquisas, programas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca.
SUBSEÇÃO V – Diagnóstico e Zoneamento das Áreas Susceptíveis e Afetadas pela Desertificação
Art. 14.
diagnóstico e zoneamento das áreas susceptíveis e afetadas pela desertificação consistem, respectivamente, no levantamento de informações sobre potencialidades e fragilidades socioambientais, de estrutura fundiária e de infraestrutura produtiva do semiárido paraibano, e na divisão deste território em zonas, de acordo com as especificidades diagnosticadas em cada localidade, destacando-se áreas prioritárias para intervenção.
§ 10ºobjetivo do diagnóstico e zoneamento das áreas susceptíveis e afetadas pela desertificação é garantir o tratamento adequado a cada área, assegurando que as ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca considerem as peculiaridades do semiárido paraibano.
§ 2ºO diagnóstico e zoneamento das áreas susceptíveis e afetadas pela desertificação deverá ser desenvolvido em consonância com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Nordeste.
SUBSEÇÃO VI – Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Áreas Susceptíveis à Desertificação
Art. 15.
As atividades de monitoramento e fiscalização ambiental, no que se refere ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, visam à promoção do desenvolvimento sustentável e manutenção do equilíbrio ecológico nas áreas susceptíveis à desertificação, por meio de mecanismos próprios do poder de polícia.
§ 1ºO monitoramento e a fiscalização devem se orientar pelo princípio da prevenção, objetivando coibir o início ou a evolução do processo de desertificação nas áreas identificadas, e repreensão de práticas prejudiciais ao ecossistema do semiárido.
§ 2ºA fiscalização e controle da apl1~él'yav uu.., .. ~ ...._ estabelecidas nesta Lei serão realizados pelos órgãos ambientais competentes integrantes do SISNAMA~~ S~stema Nacional do Meio Ambiente. ~{
SUBSEÇÃO VII – Dos Instrumentos Econômicos e Financeiros
Art. 16.
s instrumentos econômicos e financeiros da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, quando destinados a subsidiar e incentivar a elaboração e implantação de pesquisas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação, mitigação dos efeitos da seca e à convivência com o semiárido, deverão considerar prioritárias as seguintes áreas temáticas:
Imonitoramento e controle ambiental do semiárido;
IIrecuperação de áreas afetadas pelo processo de desertificação;
IIIplanejamento, implantação e gestão de Unidades de Conservação;
IVpráticas produtivas sustentáveis;
Vpesquisa e desenvolvimento de tecnologias apropriadas para a prevenção e o combate à desertificação, mitigação dos efeitos da seca e convivência com o semiárido paraibano.
Certifico, para os devIdos fins, qU!\ es t~
L E I foi publicau<l no D O E, Nest~ ~L.LQ.~./....1-- a Da!,.) QJ,Q f);:"'f(3
- ....- , , _ _ 00 ·· ' J;:; \ .-. r· ..2J:1.lZ!.._oooo."...oo. _Q..~.:...-'f c;!,..._. ESTADO DA PARAíBA Glnt) l1cia EX\'~ tuti\ja da Heglstl'o {, ~ Al ü~) CLegislação da Casa Civil do Govem2uor. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO – 11 DA COMPETÊNCIA
Art. 17.
Compete à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e TecnologiaSERHMACT coordenar a execução da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em articulação e integração com as demais secretarias, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO I
H – DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 18.
As diretrizes da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca deverão estar articuladas com as demais políticas públicas e serem ooservadas em normas, planos, programas e projetos, destinados a orientar a ação do Estado e Municípios no que se relaciona com a manutenção do equilíbrio ecológico e preservação da qualidade socioambiental do semiárido paraibano, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo únicoAs atividades empresariais, públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Estadual de Combate Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia e slativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pe a, 0+ de janeiro de 2013.
residente