Lei Estadual da Paraíba nº 9977, de 13 de maio de 2013

Lei nº 9977/2013

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LEI N" 9.977, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre li proibição de utilização de aparelhos sonoros em transportes públicos na Paraíba.

o 2" VICE-PRESIDENTE DA ASSEMllLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 10 elo Art. 196 ela Resolução nO 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, P romulgo a seguinte Lei:

AI·t. 1° Fica proibido aos usuários dos transportes coletIvos municipais e intenml1licipais (rodo.viário, hidroviário, aquaviário e ferroviát:io) no âmbito do Estado da Paraíba, a utili zação de aparelhos sonoros ou musicais no modo "auto-fa lante" para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso pessoal.

Art. 3.

A inobservâ ncia de preceituado no ArL 10 sujeitará os infrato res a:

- serã o convidados a se retirar dos transportes coletivos especi ficados nesta Lei, pelos se us co ndutores e responsáveis, no ato da infração;

IIcaso os inf ratores se negue m a o bserva r tal recomendação, será pedida a intervenção policial in}ediatamente para que tome as providências cabíveis em obed iência a Lei.

Art. 4.

Os respo nsáveis pelo evento que descumprirem esta Lei fica rão suj eitos às segu intes penalidades:

Iadvertência, quando da prim eira intj'ação; TI - multa, qu a nd o da scgund a autuação da infração.

§ 1ºA multa prevista no inciso IJ deste artigo será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao usuári o do apare lho sono ro o u musical e à pessoa jurídica o u física que explore o serv iço de transporte coletivo municipal ou intermunicipal, dobrados no caso de cada re incidênc ia.

§ 2ºO valo r da multa de que trata o § 10 deste artigo será atua li zado a nua lmente pela variação cio Índice de Preços ao Cons umi do r Amplo IPC A, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exe rcíci o anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por leg isl ação federal e que reflita a perd a do poder aq uisi tivo da moeda.

§ 3ºOs va lo res arrecadados com as multas prev istas neste artigo serão depositados na conta do F und o Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDe.

§ 4ºO Procon Estadua l, responsável pelo c umprimento desta Lei, lav rará auto de infração impondo o pagamcnto da multa d iária que trata o capta des te artigo.

AI·t. 5° A fiscalização do cumprime nto. e aplicação das penalidades previstas nesta Lei, compete ao T>ROCON Estad ual e aos PROCONs Municipais, por delegação daquele, que poderá, para tanto, vale r-se dc sua própria estrutura admi ni strativa ou firmar convênio com entes públicos federais, estaduais e Illuni cipais, tais como os órgãos de proteção do consumidor e Secretarias de Meio Ambiente e s imilares, visando a total ap licabi li dade desta Le i.

AI't. 6" O Poder Executi vo dentro de 60 (sessenta) dias regu lamentará a presente Lei, se necessário, para a sua efetiva aplicação.

AI·t. 7" As despesas decorrentes da aprovação desta Lci oCOl"rerão por verba orçamentária própria.

AI't, 8° Esta Lei e ntra em vigo r na data de sua publicação.

AI't , 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, " Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 13 dunai0 de 2013 .

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