Lei Estadual da Paraíba nº 9968, de 20 de fevereiro de 2013

Lei nº 9968/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Certlflco, pam os Ó~vidú" rin~, quo ed

L E I foi publicadn no D O E, ';~HIa Oab, L 0.0...2..1. ;;;'0n

. I" --

() ~ GCr~"cla .acutiva dã Registro de Alo. e Lcginlaçà0 da Casa Civil do Governa0", .

ESTADO DA PARAíBA

LEI N° 9 968

o ,DE 20 DE fevereiro DE 2013, AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Fixa subsídios de membros do Ministério Público da Paraíba

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decrcta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

s subsídios dos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba ficam reajustados em:

I5,00% (cinco por cento), a partir de 10 de janeiro de 2013; [] - 5,00% (cinco por cento), a partir de 10 de janeiro de 2014;

III5,00% (cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 2.

Os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba referentes ao inciso I do artigo 10 estão fixados no Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Os subsídios fixados nesta Lei aplicam-se aos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba aposentados e pensionistas.

Art. 4.

As despesas deconoentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas ao Ministério Público Estadual na Lei Orçamentária Anual do Estado, observado o disposto no § 1°, do artigo 169 da Constituição Federal e nos dispositivos pertinentes da Lei Complementar nO 101, de 04 de maio ~OO. ESTADO DA PARAíBA

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeito s a 10 dejaneiro de 2013.

ÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

0 PARAÍBA, em João Pe soa, 20 Procl amação da Rep bli. a~ de ~ . fe'-Vrr.e~re:-;;i:;:;r;;O~r>< ~ ._ -r--I _ . ~'~d_e.-/20.? 125 da RICA~COUTI Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo Valor do Subsídio (R$) Procurador de Justiça R$ 25.323 ,50 Promotor de Justiça de 3" Entrância R$ 22.791,15 Promotor de Justiça de 2" Entrância R$ 20.512,03 Promotor de Justiça de 1a Entrância . R$ 18.460,83 Promotor de Justiça Substituto R$ 16.614,75

Remissões do artigo