Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 14287, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14288, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14289, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14290, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14291, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14292, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14293, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14294, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14295, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14296, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14297, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14298, de 18 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14279, de 17 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14280, de 17 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14281, de 17 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14282, de 17 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14278, de 16 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14267, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14268, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14269, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14270, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14271, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14272, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14273, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14274, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14275, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14276, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14277, de 9 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14265, de 2 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14266, de 2 de março de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14263, de 26 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14264, de 26 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14260, de 20 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14261, de 20 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14262, de 20 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14258, de 12 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14259, de 12 de fevereiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14257, de 16 de janeiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14246, de 15 de janeiro de 2026Lei Estadual da Paraíba nº 14247, de 15 de janeiro de 2026