Lei Estadual da Paraíba nº 14291, de 18 de março de 2026

Lei nº 14291/2026

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

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LEIN0 d A .â â ^ DE 11$ DE MARÇO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO MICHEL HENRIQUE

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Selo Amigo do Cicloturista e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Selo Amigo do Cicloturista, destinado a reconhecer hotéis, pousadas, meios de hospedagem e estabelecimentos comerciais que disponibilizem infraestrutura mínima de apoio ao ciclista.

Art. 2.

O Selo Amigo do Cicloturista terá caráter voluntário e será concedido aos estabelecimentos que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos mínimos:

Idisponibilizar estacionamento ou paraciclo adequado para bicicletas;

IIgarantir ponto de água potável acessível aos ciclistas;

IIImanter à disposição kit de ferramentas para pequenos reparos;

IVfornecer informações básicas sobre rotas turísticas e serviços de apoio disponíveis na região.

Art. 3.

A adesão ao Selo será realizada mediante cadastro do interessado junto ao órgão competente do Poder Executivo Estadual, que poderá estabelecer regulamento complementar para disciplinar a forma de solicitação, concessão e renovação do selo.

Art. 4.

O Selo Amigo do Cicloturista terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

1 ESTADO DA PARAÍBA

Art. 5.

O Poder Executivo poderá promover, por meio oficial e eletrônico, a divulgação da lista dos estabelecimentos certificados com o Selo Amigo do Cicloturista, incentivando sua visibilidade perante turistas e consumidores.

Art. 6.

A instituição e concessão do Selo Amigo do Cicloturista não implicará aumento de despesa pública direta, subsídios, encargos ou gratificações ao Poder Executivo, tendo caráter exclusivamente programático e voluntário.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua

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