Lei Estadual da Paraíba nº 14259, de 12 de fevereiro de 2026

Certifico, para os dswdGs fins que esta

L £ t fo i publicada n o D O E ,

n p x r - Â 3 /

gerência Executiva de Registro de A to ; D A P A R A ÍB A í-®9^ ^ ç ã o dsi C 3$3 C ívíj do Govornsdo

L E IN 0 1 k .â 5 Q de s\ X DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre o reajuste da remuneração mensal dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Esta Lei dispõe sobre o reajuste de 10% (dez por cento) da remuneração mensal dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado da Paraíba integrantes do PCCRDP, os comissionados, os enquadrados na forma do art. 3o, inciso III, da Lei Complementar n° 205, de 2024, e os lotados no quadro extraordinário da DPE-PB, previsto no art. 131 do mesmo diploma legal.

Art. 2.

As remunerações dos servidores públicos da DPE-PB constantes no art. Io desta Lei será a disposta nos Anexos I, II, III e IV desta lei, em conformidade com a previsão do art. 139 da Lei Complementar n° 205, de 2024.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de Io de janeiro de 2026, e revogando as disposições legais em contrário.

PALACIO DO GOVERí DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, AX de fevereir^de í; 138° da Proclamação da República.

JOAO A

% ESTADO DA PARAÍBA

\j ó \ tOÀt à t ^ jM Ú W jdjl âDáé" _____________________________ANEXO I_____________________________ TABELAS DE VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DO PCCRDP PREVISTOS NO ART. 3o, INCISOS I E II, DA LC 205, DE 2024, E AS SUAS CLASSES E PADRÕES A PARTIR DE I o DE JANEIRO DE 2026

ANALISTA DA DEFENSORIA - DP -A N

CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASE

10 RS 7.420,88 C 9 R$ 7.103,25 8 R$ 6.814,50 7 R$ 6.612,38 B 6 R$ 6.410,25 5 R$ 6.208,13 4 R$ 6.006,00 3 R$ 5.601,75 A 2 R$ 5.399,63 1 R$ 5.197,50

TÉCNICO DA DEFENSORIA - DP-TC

CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASE

10 R$ 5.948,25 C 9 RS 5.775,00 8 RS 5.428,50 7 RS 5.255,25 B 6 RS 5.082,00 5 RS 4.908,75 4 RS 4.735,50 3 RS 4.389,00 A 2 RS 4.215,75 1 RS 4.042,50 .

ESTADO DA PARAÍBA

Mrí sre hk m , k ü A t ^ y a u x o <k M)SjG

ANEXO II

TABELAS DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2026 Denominação Símb. Vencimento Representação Total

C o n tr o la d o r - G e r a l d a

C D F -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 R $ 4 .6 2 0 ,0 0 D e f e n s o r ia P ú b lic a

D ir e to r d e P la n e ja m e n to ,

D IR -P O F -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 R $ 4 .6 2 0 ,0 0 O r ç a m e n to e F in a n ç a s

D ir e to r d e

D IR -A D M -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 A d m in is tr a ç ã o C o n s u lto r J u r íd ic o d a

C JD -1 R $ 2 .8 8 7 ,5 0 R $ 2 .8 8 7 ,5 0 R $ 5 .7 7 5 ,0 0 D e f e n s o r ia

D ir e to r d e T e c n o lo g ia d a

C D P -T E I-1 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 R $ 4 .6 2 0 ,0 0 In fo rm a ç ã o

D ir e to r d e C o m u n ic a ç ã o

D IR -IM P -1 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 S o c ia l

C h e f e d e D e p a r ta m e n to

de D IR -E S T -1 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 E s tá g io C h e f e d e G a b in e te C H E -G A B -1 R $ 2 .8 8 7 ,5 0 R $ 2 .8 8 7 ,5 0 R $ 5 .7 7 5 ,0 0 de E m penho e C D P -E M P -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 P a g a m e n to d e A p o io A d m in is tr a tiv o , C D P -A M S -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 M a n u te n ç ã o e S e r v iç o s G e r a is de C D P -M A P -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 M a te r ia l e P a tr im ô n io de S eg u ran ç a e C D P -S E T -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 T r a n s p o r te de C D P -D IS -1 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 D is tr ib u iç ã o C a r to r ia l d e E n g e n h a r ia , P r o je to s

C D P -E N P -1 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0 e I n f r a e s tr u tu r a

ESTADO DA PARAÍBA

D ir e to r d e G e s tã o d e

C D P -D R H -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 P essoal d e A u d ito r ia e C o n tr o le C D P -D A C -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 I n te r n o d e A c o m p a n h a m e n to d e C D P -F C C -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 L ic ita ç ã o , C o n tr a to s , C o n v ê n io s e C o m p r a s A s s e s s o r T é c n ic o d a D e f e n s o r ia P ú b lic a d a A S T -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 P a r a íb a

A s s e s s o r J u r íd ic o d a D e f e n s o r ia P ú b lic a d a A S J-1 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 1 .7 3 2 ,5 0 R $ 3 .4 6 5 ,0 0

P a r a íb a

A ssesso r de R edes e

I n te r n e t A S S -R E D -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0

A s s e s s o r d e D a t a C e n te r A S S -D A C -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0

A s s e s s o r d e S u p o r te e

A te n d im e n to A S S -S A P -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0

A ssesso r de D e s e n v o lv im e n to d e A S S -D E S -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0 S is te m a A sse sso r de Im p re n sa A S S -IM P -1 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 1 .1 5 5 ,0 0 R $ 2 .3 1 0 ,0 0

ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO III TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS LOTADOS NO QUADRO EXTRAORDINÁRIO DA DPE-PB, PREVISTO NO ART. 131 DA LC 205, DE 2024, A PARTIR DE I o DE JANEIRO DE 2026 CARGOS COM LOTAÇÃO PERMANENTE NA REMUNERAÇÃO DPE-PB Advogado R$ 6.352,50 Analista de Sistema R$ 6.352,50 Estatístico R$ 6.352,50 Assistente Social R$ 6.352,50 Assessor R$ 5.659,50 Atendente R$ 5.659,50 Técnico Nível Médio II R$ 5.659,50 Agente Administrativo I R$ 5.659,50 Ag. Administrativo Auxiliar R$ 5.659,50 Assistente Administrativo R$ 5.659,50 Técnico Nível Médio I R$ 5.659,50 Técnico Nível Médio V R$ 5.659,50 Técnico Nível Médio III R$ 5.659,50 Ag. Atividades Administrativa R$ 5.659,50 Assistente Técnico de Administração R$ 5.659,50 Ag. Administrativo Auxiliar II R$ 5.659,50 Auxiliar de Operador R$ 5.659,50 Assessor p/Assuntos de Adm. Geral VI R$ 5.659,50 Assessor p/Assuntos de Adm. Geral I R$ 5.659,50 Assessor p/Assuntos de Adm. Geral IX R$ 5.659,50 Ag. Auxiliar de Atividades Administrativas R$ 5.659,50 Técnico em Fotometria R$ 5.659,50 Auxiliar de Serviço R$4.389,00 / ESTADO DA PARAÍBA

üef q - tA i ^ jdk JWxjàTu? xk, W2ü6

ANEXO IV TABELA DOS CARGOS ENQUADRADOS NO PCCRDP NA FORMA DO ART. 3o, INCISO III, DA LC 205, DE 2024, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2026 NOMENCLATURA DOS CARGOS REMUNERAÇÃO Técnico de Nível Médio R$ 5.659,50 Auxiliar de Serviço R$ 4.389,00

6 /6

Remissões do artigo