Lei Estadual da Paraíba nº 14290, de 18 de março de 2026

Lei nº 14290/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

2 Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.

6 artigos

Certifico, para o s devidos fins que este,

L E i foi publicada no D 0 E.

Nesto . f jS i / ^JDl « V . ' ··

' : z Executiva de Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA . Casa Civii do Governado

LEIN0 0 DE DE MARÇO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituída a possibilidade de criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba, com o objetivo de destinar doações a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

§ I o A adesão dos estabelecimentos será facultativa, podendo ser incentivada por meio de programas estaduais de reconhecimento público, selos de responsabilidade social ou outros mecanismos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 2.

Para os fins desta Lei, considera-se:

Isupermercado: estabelecimento comercial destinado à venda de produtos alimentícios e não alimentícios diretamente ao consumidor;

IIestabelecimento similar: hipermercado, mercearia, mercado de bairro ou qualquer outro local que comercialize alimentos.

Art. 3.

Os alimentos arrecadados serão destinados a instituições de assistência social, bancos de alimentos, programas de segurança alimentar e nutricional e entidades sem fins lucrativos que atuem na distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade.

1 ESTADO DA PARAÍBA

Parágrafo únicoEm situações emergenciais, as doações poderão ser destinadas prioritariamente às vítimas diretamente afetadas, em articulação com as autoridades locais e organizações humanitárias.

Art. 4.

Os estabelecimentos que aderirem à iniciativa deverão:

Idisponibilizar local visível e de fácil acesso para a colocação das doações;

IIestabelecer parcerias com instituições cadastradas para garantir a destinação adequada dos alimentos arrecadados.

Art. 5.

Os alimentos doados devem estar dentro do prazo de validade e em condições adequadas para consumo, observando as normas sanitárias vigentes.

Art. 6.

Os estabelecimentos aderentes e as entidades beneficiárias deverão observar as diretrizes da Lei Federal n° 14.016/2020, bem como as normas sanitárias vigentes, garantindo que os alimentos doados estejam aptos para o consumo humano.

Art. T Os estabelecimentos aderentes não responderão por danos causados pelos alimentos doados, desde que respeitadas as normas de conservação e armazenamento vigentes.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO RNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2026; 138° da Proclamação da República.

JOAO A EDO LINS FILHO

nador

Remissões do artigo