Lei Estadual da Paraíba nº 14271, de 9 de março de 2026

Certifico, para os Oevrtos ttns que esn

L E I foi publicada no D 0 E, Nesta Data, Mt /03 f y jjltT K IX A A C , Qerência Executiva de Registro de Ato? Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

L E IN 0 í k . S M DE DE MARÇO DE 2026. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Revoga o parágrafo único do art. Io da Lei n° 13.753, de 25 de junho de 2025, que autoriza operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), até o limite de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos), destinados à implantação do Projeto Paraíba Rural Sustentável II e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. I o Fica revogado o parágrafo único do art. Io da Lei Estadual n° 13.753, de 25 de junho de 2025.