Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10321, de 3 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10323, de 3 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10315, de 30 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10316, de 30 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10317, de 30 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10318, de 30 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10313, de 20 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10312, de 16 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10305, de 15 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10306, de 15 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10297, de 7 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10298, de 7 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10310, de 5 de maio de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10291, de 29 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10292, de 29 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10295, de 29 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10290, de 25 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10279, de 10 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10280, de 10 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10282, de 10 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10284, de 10 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10266, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10270, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10271, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10273, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10274, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10275, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10276, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10277, de 9 de abril de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10262, de 3 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10260, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10261, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10247, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10248, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10249, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10250, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10251, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10252, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10253, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10254, de 9 de janeiro de 2014