Lei Estadual da Paraíba nº 10280, de 10 de abril de 2014

Lei nº 10280/2014

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ESTADO DA PARAíBA

LEI N° 'l o. ';;5'0 ,DE /0 DE2014 . A.UTORIA: PODU:R JUDIClÁ IHO

A ltera disposit'ivos da Lei Estadua l n" 9 ..116, de 29 dc' dezcmhro dc 20 I O, l1loditicnda pcla Lci Esta dual n" 9.<)ú6, de 20 d e fc verciJ'O de 20 J3.

o GOVEnNADO I~ no ES'rADO DA PARAíBA: Faço ~abcr quc o Pod e r Legislativo d ee l'cta c c u sa nciono a seg uinte Lei:

Art. 1.

" 0;11'1. JO de Lei na 9.J 16, el e 29 de dezembro de 20 I O, passa li vigo rar com a seg ui nte redaçàl1 :

"ArL J" Siio subo rdin:ldas fi Pres idcncia do T ribunal de Justiça:

Ia Chdi n de Gab inclc da Pres id ência: ri - a Assessuri;1 da I'ITsidênc ia; 111 - o Ciabi llele dos Jui zes Auxi li nres da Pres idência ;

IVa Assessoria el os .luizes Auxi Ii;lres da Prcs id ência;

Va CierêJlc ia ele Clll llrole Int ern o:

VI(revogado)

VIIa Ge rência de Preca tóri os;

VIII;1 CO llliss;'fo ele Inquérilo."

Art. 2.

" Fi ea ac resCL' ntado o al·l. 8° - A ,j Lei JlO 9.J I6/20 10.

"A rt. 8" A ,\ Cicrênci;1ele Preca lórias inculllbe:

Iorgalli 7.ar os prcc; ll óri os judi ci: li s e ;1 sua ord em de preccdência, sem prejuízo dns : Il ri bui~õl" cio Comil e: Geslor df J{lllilS Es pec iais;

ESTADO DA PA RAíB A

1/ - e lilbor,lr minuta de dec isii() em processo de precató ri o; III c laborar minul ,1 de dec is,lo em ped idos de seq ues tro e de in tervenção;

IVatu ali /; Ir va !llr de precaróri us e CIleaminhar a Pres idênc ia, pa ra fins de homo log<t,:àll;

Vexerce r outras :Itribui ções vinculadas as suas funções, cleterminaclas pela Pr(:s iel cnc ia CN I{)."

A I·t. 3" O illciso IX d() ar!. 11 , cb Lei n" 9.3 16/20 I O, passa a vigo rar co m a seguinte l'ed :l<;ào:

" Ar!. 11 . Sil U subu rd illadas il Presiclência do Tribunal dc Justiça as seguintes un idacks opcrac ion:1 is ;Icl ln in istratilias:

( ... .. )

IXa ll iret(J ria de l'r(lcesso Administ rati vo . (NR) ."

AI·t. 4" Fica m l:xtintos 8 (oito) ca l'gos de Admini stração da Execução , Sílllbolo C I\ I::-O I, de que trata a rese rva estabelec ida no art. 102 da L. (·i ESladual nO().3 I 6120 1O. alte raelo pe lo alt. 12 ela Lei Es tadual nO9.966/2013 .

Art . 5" I{cvoga lll -sc as eli spos i<;ões em contrar iO, espec ialm ente o inci so I V ci o an. 52 -G c () ar!. 52 -11 ela L.c i Es tadual nO 9.3 16/20 IO, alterada pela Lei I~ s ta d u a ln ° <).%6120 13.

Art. G" hlil Lei l'lltm em vlso r na el ata ele sua pub lieação.

P LÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA, em João (' " " dc20lJ;'" I'mel,,,,,,,,

(O .I" "," , V .I, d, Repúb li ca. _. U C~ '-''-(~J

CI . ·

" JJ/ RICARDO VIE IRA CÓ'UT I NHO ~ C;o"crnador

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