Lei Estadual da Paraíba nº 10282, de 10 de abril de 2014

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ESTADO DA PAHAíBA

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DE DE 2014. AUTOR IA: PODER .r UD I C IÁI ~ (O

Dispõe s ohre a des ig naçã o do jniz leigo l' a fOI"lIl:l de co 111 pos ição de sua r ClIlullera\·:io c d:í oulTas pro\' id l~ 11 c ia s.

o GOVEn NA DOI~ DO ESTADO DA I'AIUtI3A:

Faço sabcr 1(11(' o I'oder Legislativo decreta e cu sa nciono a seguinte Lei:

I" ( ) ar\. (,0 de' Lei n° 5.-166, de :!6 de AI·L se tembro de 199 1, alterado pel ,) aI"!. I" da L<.:i n" X.646, de 10 de setembro de 2008 , passa a vi gor:lI· CO I11 a seguinte reda ç:io:

"A r!. 6" Os j uí zes leigos e co ncil i:lelores int egram osju izado s Espec i<l is C ívei s. cril1 linni s e dfl rnenela púhlica.