Lei Estadual da Paraíba nº 10305, de 15 de maio de 2014

' lEr

;f~ ':': =lJ~;}~ ff.'1' -. ( . ... · ·tl ' "'~ :~~ . ,

ESTADO DA PA RAÍ BA

LEr N° 10 3 oS- , DE f':i DF. f' l H 10 DE 201.1, AUTO R IA: DEPUTADA DANIELLA R I BEIRO

., n inserção de men s agen s O bri o;l ed ucat ivas sobre o uso de drogas nos ill aressos b de sholVs culturais c l's po r tivos vo ltados ao públi co infan toju vcn il e nos lo ca is d os eventos, n o âmbito do Estado da Pal'aíba e tl<1 011 tra s rrovicl ê n cias ,

O GOVERNADOR 00 ESTADO DA PARAíBA :

Fa ço sabe r qU t ' o Po der Leg is lati vo decrcta t' CII sanciono li se guint e L ei:

Art. I" Os pl'Olll OlO res de sho\Vs c de cnu'c tcnil11entos cultll rJ is e cspo ni vos voltados P[II'[j o público int'a nlo-ju vc nil no F.sllldo eb Paraíba de ve l'ào faze I' constai' II OS ingressos e nos locais da real ização do evento men sage ns educa tivas so bre os I11nl e fí cios da s drogas e in fo rmações sob re as pena lid ades aplicóve is aos lrafica ntes e u ~ ll::írio s,

Pa rÍlgr,lfo únic o, As mensagens co nstantes no ('UI'II/ de v 1'50 estar exposlas, dmamc a rc::1li 7açào dos cv nlOS em painei s, faixas, canH7es ou mei os au di ovisuai s, bem como se r il11pressas nos rcspcctiyos Ingressos,

A r!. 2" Nus locais du e vento , b<':1l1 como nos S<.:lI~ respectivos ingressos, c1evcr(t cOl1le r Ulll,] Illcm;agcm educa liva junwlllen lc co m : 1 pena lidade a pli ead~l aos Iraficantes e uSlI órios de d ro gas, lican do :1 criléri o dos I'es ponsáveis pe lo entrctcnim ento a sua cri açiio,