Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10424, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10425, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10419, de 12 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10421, de 12 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10404, de 9 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10405, de 9 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10408, de 9 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10417, de 9 de janeiro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10386, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10389, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10375, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10377, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10378, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10379, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10372, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10371, de 27 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10367, de 25 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10368, de 25 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10369, de 25 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10370, de 25 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10366, de 19 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10364, de 12 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10365, de 12 de novembro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10257, de 9 de outubro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10358, de 7 de outubro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10359, de 7 de outubro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10360, de 7 de outubro de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10343, de 9 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10344, de 9 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10345, de 9 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10346, de 9 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10347, de 9 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10339, de 2 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10340, de 2 de julho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10328, de 27 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10333, de 27 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10335, de 27 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10325, de 11 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10319, de 3 de junho de 2014Lei Estadual da Paraíba nº 10320, de 3 de junho de 2014