Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1303, de 11 de junho de 2025

MPV 1303

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS CAPÍTULO III – DOS GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS DE BOLSA E DE BALCÃO ORGANIZADO CAPÍTULO IV – DO EMPRÉSTIMO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO PAÍS CAPÍTULO V – DOS ATIVOS VIRTUAIS CAPÍTULO VI – DOS INVESTIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR CAPÍTULO VII – DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS CAPÍTULO VIII – DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO IX – DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

98 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Medida Provisória dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais no País e dá outras providências. Produção de efeitos

Art. 2.

Para fins do imposto sobre a renda, consideram-se: Produção de efeitos

Iaplicações financeiras no País - os títulos, valores mobiliários e demais instrumentos financeiros emitidos, depositados, custodiados, ofertados, ou negociados no País, incluídos:

a)depósitos remunerados à vista e a prazo;

b)títulos públicos e privados;

c)certificados de depósitos remunerados, operações compromissadas, títulos de capitalização, certificados de operações estruturadas e letras de crédito;

d)certificados de recebíveis, notas comerciais e debêntures;

e)derivativos, inclusive operações de swap, termo, opções e outras, com ou sem finalidade de cobertura de riscos (hedge);

f)cotas de fundos de investimento e clubes de investimento;

g)ações, bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito de ações que sejam negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado, inclusive em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day trade);

h)demais ativos regulados pelo Conselho Monetário Nacional CMN, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários CVM; e

i)representações digitais dos ativos de que tratam as alíneas a a h;

IIrendimentos - quaisquer valores que constituam remuneração pelo capital investido em aplicações financeiras no País, incluídos:

a)juros e demais espécies de remuneração devidas pelo emissor;

b)prêmios, comissões, ágio, deságio e ganhos na amortização, no resgate, na liquidação e na alienação;

c)rendimentos das aplicações em fundos de investimento; e

d)ganhos líquidos, assim considerados os ganhos nas negociações de ações, bônus de subscrição, recibos de subscrição, certificados de depósito de ações e demais aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de balcão organizado; e

IIImercados de bolsa e de balcão organizado no País - aqueles de que trata o art. 21, § 5º, da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 3.

A pessoa física declarará, de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas DAA, os seguintes rendimentos de aplicações financeiras no País: Produção de efeitos

Irendimentos sujeitos às regras gerais de tributação, de que trata o Capítulo II;

IIganhos líquidos em negociações nos mercados de bolsa e de balcão organizado, de que trata o Capítulo III;

IIIremuneração auferida pelo emprestador de títulos e valores mobiliários no País e o reembolso de rendimentos, nas hipóteses previstas no Capítulo IV; e

IVrendimentos de aplicações em fundos de investimento no País regidos pelo Capítulo II da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, com as alterações desta Medida Provisória.

§ 1ºOs rendimentos de aplicações financeiras de que trata este artigo ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF, no ajuste anual, à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, descontado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF recolhido sobre esses rendimentos a título de antecipação.

§ 2ºA pessoa física residente no País deverá computar os rendimentos na ficha da DAA relativa ao ano-calendário em que houver o recolhimento do IRRF.

§ 3ºNão será aplicada qualquer dedução da base de cálculo.

§ 4ºAs perdas nas aplicações financeiras de que trata o caput, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026, desde que sejam devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea emitida por pessoa jurídica supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, por bolsa de valores e de mercadorias e futuros ou por entidade de liquidação e compensação, poderão ser compensadas com rendimentos de outras aplicações financeiras declaradas na mesma ficha da DAA, exceto nas hipóteses vedadas por lei.

§ 5ºCaso, no fim do ano-calendário, haja acúmulo de perdas não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas em até cinco períodos de apuração posteriores.

§ 6ºAs perdas realizadas até 31 de dezembro de 2025 somente poderão ser compensadas de acordo com a legislação vigente à referida data.

§ 7ºCaso a pessoa física amortize, resgate, liquide ou aliene, de qualquer forma, aplicação financeira e, nos trinta dias corridos subsequentes, adquira aplicação financeira idêntica ou substancialmente semelhante, a perda não poderá ser compensada na ficha da DAA e será considerada como parte integrante do custo de aquisição da nova aplicação.

§ 8ºCaso o valor do IRRF recolhido a título de antecipação sobre os rendimentos de aplicações financeiras de que trata este artigo seja superior ao valor final do IRPF apurado na DAA nos termos do disposto neste artigo, haverá direito à restituição do imposto retido em excesso, hipótese em que serão aplicadas as regras gerais de restituição da DAA.

Art. 4.

Não são considerados rendimentos de aplicações financeiras, para fins do disposto no art. 3º: Produção de efeitos

Ios dividendos e juros sobre capital próprio distribuídos por pessoas jurídicas domiciliadas no País aos seus sócios ou acionistas; e

IIos ganhos de capital na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos que não sejam negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado, que permanecem sujeitos ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

CAPÍTULO II

DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS

Art. 5.

Os rendimentos de aplicações financeiras no País ficam sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento). Produção de efeitos

§ 1ºO IRRF incidirá na data em que os rendimentos forem percebidos pelo titular, assim entendida como a data de:

Ipagamento de juros e demais rendimentos; e

IIamortização, resgate, liquidação ou alienação das aplicações financeiras.

§ 2ºA alienação de que trata o inciso II do § 1º compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, incluída a cessão de direitos à sua aquisição e contratos afins, assim como a repactuação, quando houver mudança de titularidade da aplicação.

§ 3ºA base de cálculo do IRRF corresponderá:

Ino pagamento de juros e demais rendimentos, ao valor do rendimento pago; e

IIna amortização, no resgate, na liquidação ou na alienação, ao ganho correspondente à diferença positiva entre o valor da operação, líquido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o custo de aquisição da aplicação financeira.

§ 4ºO IRRF sobre os juros e demais rendimentos periódicos incidirá pro rata tempore sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção, e poderá ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título.

§ 5ºOcorrido o primeiro pagamento periódico de rendimentos após a aquisição do título sem alienação pelo adquirente, a parcela do rendimento não submetida à incidência do IRRF deverá ser deduzida do custo de aquisição, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, no momento de sua alienação.

§ 6ºAs instituições intervenientes deverão manter registros que permitam verificar a apuração da base de cálculo do IRRF de que trata este artigo.

§ 7ºOs rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 2025 serão tributados de acordo com as regras vigentes até a referida data.

§ 8ºO disposto no caput e nos § 1º a § 6º aplica-se, inclusive, para os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 2026 com as aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 2025.

§ 9ºAs perdas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 poderão ser compensadas com os demais rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, na forma prevista no art. 3º.

Art. 6.

Para as aplicações financeiras de que trata o art. 5º gravadas com usufruto, o tratamento tributário considerará o beneficiário dos rendimentos, ainda que este não seja o proprietário da aplicação. Produção de efeitos

Art. 7.

Ficam dispensados da retenção do IRRF os rendimentos de que trata o art. 5º auferidos pelas seguintes pessoas jurídicas domiciliadas no País: Produção de efeitos

Ibancos de qualquer espécie;

IIcaixas econômicas;

IIIcooperativas de crédito;

IVcorretoras de câmbio;

Vcorretoras de títulos e valores mobiliários;

VIdistribuidoras de títulos e valores mobiliários;

VIIadministradoras de consórcio;

VIIIsociedades de crédito direto;

IXsociedades de empréstimo entre pessoas;

Xagências de fomento;

XIassociações de poupança e empréstimo;

XIIcompanhias hipotecárias;

XIIIsociedades de crédito, financiamento e investimentos;

XIVsociedades de crédito imobiliário;

XVsociedades de arrendamento mercantil;

XVIsociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

XVIIseguradoras, incluídas as resseguradoras;

XVIII - entidades de previdência complementar fechada e aberta;

XIXsociedades de capitalização;

XXsecuritizadoras;

XXIbolsas de valores, de mercadorias e futuros; e

XXIIentidades de liquidação e compensação.

§ 1ºTambém ficam dispensados da retenção do IRRF os rendimentos de que trata o art. 5º auferidos por fundo de investimento, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.

§ 2ºOs rendimentos de que trata este artigo comporão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL das pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a XXII do caput.

Art. 8.

É responsável pela retenção do IRRF de que trata o art. 5º: Produção de efeitos

Ia pessoa jurídica responsável por efetuar o pagamento dos rendimentos; ou

IIa pessoa jurídica que, embora não seja a fonte pagadora original, faça o pagamento dos rendimentos ao beneficiário.

Art. 9.

O IRRF de que trata o art. 5º deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e será considerado: Produção de efeitos

Iantecipação do IRPF devido na DAA, na forma prevista no art. 3º, no caso de pessoa física residente no País;

IIdefinitivo, no caso de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional; ou

IIIantecipação do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Art. 10.

disposto nos art. 5º a art. 9º aplica-se aos rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros: Produção de efeitos

Ientre pessoas jurídicas e de pessoa física para pessoa jurídica, ficando a mutuária responsável pela retenção do IRRF, exceto na hipótese prevista no inciso II; e

IIcontratadas por meio de plataforma eletrônica, ficando a plataforma responsável pela retenção do IRRF.

§ 1ºOs rendimentos auferidos por pessoa física residente no País nas demais operações de mútuo de recursos financeiros ficam sujeitos ao IRPF na DAA, na forma prevista no art. 3º, dispensada a retenção do IRRF.

§ 2ºFica vedada a compensação, por pessoa física residente no País, nos termos do disposto no art. 3º, de perdas apuradas em operações de mútuo de recursos financeiros.

Art. 11.

s rendimentos em contas de depósitos de poupança auferidos por pessoa física residente no País estão isentos do imposto sobre a renda. Produção de efeitos

CAPÍTULO III

DOS GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS DE BOLSA E DE BALCÃO ORGANIZADO

Art. 12.

s ganhos líquidos auferidos em negociações de aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda nos termos do disposto neste Capítulo, hipótese em que não se aplica o disposto no Capítulo II. Produção de efeitos

§ 1ºO disposto neste Capítulo aplica-se às operações com contratos de liquidação futura e aos ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive swap e opções flexíveis, desde que essas operações sejam registradas em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posição, são consistentes com os preços de mercado.

§ 2ºNão se aplica o disposto neste Capítulo à alienação de títulos públicos e privados, mesmo quando forem definidos como valores mobiliários, às operações com ouro equiparadas a operações de renda fixa, aos títulos de capitalização, às operações de swap quando não forem enquadradas no § 1º e aos certificados de operações estruturadas, que ficam sujeitos ao disposto no Capítulo II.

Art. 13.

ganho líquido de que trata o art. 12 corresponderá ao resultado positivo auferido nas operações ou nos contratos negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País. Produção de efeitos

§ 1ºO ganho líquido será constituído:

Inos mercados à vista, inclusive day trade, pela diferença positiva entre o valor de transmissão ou alienação e o custo de aquisição do ativo;

IInos mercados de opções:

a)nas negociações que tiverem por objeto a opção, pela diferença positiva entre o valor das opções alienadas até o seu vencimento e o custo de aquisição; e

b)no exercício:

1. pela diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício; ou

2. pela diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição;

IIInos mercados a termo, pela diferença positiva entre o valor da venda à vista ou o preço médio à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; e

IVnos mercados futuros, pelo resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários por ocasião da liquidação dos contratos ou da cessão ou do encerramento da posição.

§ 2ºNa apuração do ganho líquido a que se referem os incisos I, II e III do § 1º, o custo de aquisição do ativo será calculado pela média ponderada dos custos unitários.

§ 3ºNas operações de exercício de opção de que trata o inciso II, alínea b, do § 1º:

Icaso não ocorra a venda à vista do ativo na data do exercício da opção, o ativo terá como custo de aquisição o preço de exercício da opção, acrescido ou deduzido do valor do prêmio; ou

IIcaso não haja encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio constituirá ganho para o lançador (vendedor) e perda para o titular (comprador), na data do vencimento da opção.

§ 4ºNos mercados futuros de que trata o inciso IV do § 1º, os resultados, positivos ou negativos, apurados em cada contrato, corresponderão à soma algébrica dos ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento ou de liquidação do contrato.

§ 5ºNa apuração dos ganhos líquidos, é permitida:

Ia dedução dos custos e das despesas cobrados por intermediários, entidades administradoras de mercados organizados, câmaras de compensação e liquidação e centrais depositárias, desde que sejam efetivamente pagos, necessários à realização e à manutenção das operações e suportados por documentação hábil e idônea; e

IIa compensação das perdas realizadas no período de apuração ou em até cinco períodos de apuração anteriores.

§ 6ºOs ganhos líquidos e as perdas serão apurados na data do pregão de encerramento total ou parcial da operação.

§ 7ºAs perdas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 que não puderem ser compensadas com os ganhos líquidos poderão ser compensadas com os demais rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, na forma prevista no art. 3º, observado o disposto no inciso II do

§ 8ºPara fins de apuração e pagamento do imposto trimestral sobre os ganhos líquidos, as perdas realizadas até 31 de dezembro de 2025 nas operações de que trata o art. 12:

Inão poderão ser compensadas na DAA, nos termos do disposto no art. 3º; e

IIsomente poderão ser compensadas com os ganhos líquidos que também sejam auferidos em operações de que trata o art. 12, nos trimestres subsequentes, inclusive no caso de perdas em operações de day trade e em aplicações nos Fundos de Investimento Imobiliário FII e nos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais Fiagro, desde que tenham sido informadas nos termos do disposto no regulamento.

§ 9ºA compensação de que trata o inciso II do § 8º somente poderá ser realizada até o ano-calendário de 2030.

Art. 14.

No caso das pessoas físicas residentes no País e das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional, os ganhos líquidos de que trata o art. 12 ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento). Produção de efeitos

§ 1ºO imposto sobre a renda de que trata o caput:

Iserá apurado em período de apuração trimestral;

IIdeverá ser pago pelo contribuinte no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

IIIserá considerado antecipação do IRPF devido na DAA, na forma prevista no art. 3º, no caso de pessoas físicas residentes no País; e

IVserá considerado definitivo, no caso das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.

§ 2ºOs ganhos líquidos auferidos por pessoa física residente no País em operações no mercado à vista de ações em mercado de bolsa ficarão isentos do IRPF quando o valor das alienações realizadas a cada trimestre for igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 3ºOs ganhos líquidos cujo valor de alienação exceda ao limite previsto no § 2º ficarão sujeitos integralmente à incidência do IRPF.

Art. 15.

No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos líquidos nas negociações de que trata o art. 12 integrarão a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Produção de efeitos

Parágrafo únicoNo caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as perdas nas negociações de que trata o art. 12 poderão integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendam aos requisitos gerais de dedutibilidade da legislação tributária.

Art. 16.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá dispensar: Produção de efeitos

Ia retenção na fonte de que tratam os § 1º a § 8º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, caso seja implementado sistema que permita o cálculo automatizado do imposto; e

IIa obrigação de entrega de documentação relativa à transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa e de mercado de balcão organizado, de que trata o art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, caso ocorra a dispensa prevista no inciso I deste artigo.

CAPÍTULO IV

DO EMPRÉSTIMO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO PAÍS

Art. 17.

Ficam sujeitas às regras de tributação de que trata este Capítulo as operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País registradas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários no País. Produção de efeitos

Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Medida Provisória, os empréstimos de títulos e valores mobiliários são as operações por meio das quais o titular de títulos ou valores mobiliários (emprestador) transfere a titularidade desses ativos para outra pessoa, fundo de investimento ou clube de investimento (tomador), para devolução futura, em contrapartida à remuneração.

Seção II

Da remuneração do emprestador

Art. 18.

A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de que trata o art. 17 fica sujeita à retenção do IRRF prevista no art. 5º. Produção de efeitos

§ 1ºÉ responsável pela retenção do IRRF a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários.

§ 2ºNo caso de emprestador ou tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração será reconhecida como receita ou despesa, respectivamente, segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o caso.

§ 3ºQuando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor dos títulos ou valores mobiliários objeto do empréstimo, as receitas ou despesas de que trata o § 2º terão como base de cálculo o preço médio ou de fechamento dos títulos ou valores mobiliários verificado no mercado à vista de bolsa ou no mercado de balcão organizado em que os títulos ou valores mobiliários estiverem admitidos à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato.

Seção III

Do recebimento de reembolso de proventos e rendimentos pelo emprestador

Art. 19.

Durante o prazo do empréstimo, o tomador reembolsará o emprestador pelo valor dos dividendos, dos juros sobre capital próprio e dos demais proventos, ou pelo valor dos rendimentos que forem pagos ou creditados pelo emissor dos títulos ou valores mobiliários, pelos valores líquidos equivalentes àqueles que o emprestador receberia se não houvesse o empréstimo. Produção de efeitos

Parágrafo únicoO valor do reembolso corresponderá ao valor bruto dos proventos ou rendimentos, subtraído do valor correspondente ao IRRF que teria sido retido em nome do emprestador se não houvesse o empréstimo.

Art. 20.

valor do reembolso de que trata o art. 19: Produção de efeitos

Ideverá ser computado pelo emprestador na DAA, na forma prevista no art. 3º, quando o emprestador for pessoa física residente no País e o reembolso referir-se a rendimento de aplicação financeira que estaria sujeito ao disposto no art. 5º se não houvesse o empréstimo; e

IInão ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda para o emprestador, quando o reembolso se referir a juros sobre capital próprio ou a rendimento que estaria sujeito à tributação definitiva na fonte se não houvesse o empréstimo, e o emprestador for:

a)pessoa física residente no País;

b)pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; ou

c)pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Art. 21.

No caso de emprestador pessoa jurídica domiciliada no País tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do reembolso de que trata o art. 19 será: Produção de efeitos

Iisento do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, quando o reembolso se referir a proventos ou rendimentos que não estariam sujeitos à incidência desses tributos se fossem devidos diretamente ao emprestador se não houvesse o empréstimo; e

IIcomputado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, quando aplicável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o regime de apuração do emprestador, quando o reembolso se referir a proventos ou rendimentos não previstos no inciso I.

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no inciso II do caput, o emprestador pessoa jurídica residente no País poderá deduzir do IRPJ o valor correspondente ao IRRF que teria sido retido se não houvesse o empréstimo, com base na alíquota de IRRF que incidiria sobre os proventos ou rendimentos que fossem recebidos pelo emprestador se não houvesse o empréstimo, aplicada sobre o valor bruto dos proventos ou rendimentos.

Art. 22.

No caso de tomador pessoa jurídica tributado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o recebimento de proventos e rendimentos e o reembolso efetuado nos termos do disposto no art. 19 ficarão sujeitos ao tratamento tributário previsto neste artigo. Produção de efeitos

§ 1ºCaso o tomador figure como titular dos títulos ou valores mobiliários emprestados na data do pagamento ou do crédito dos proventos ou rendimentos, os valores recebidos poderão ser registrados, para efeitos tributários, em conta patrimonial, em contrapartida ao valor a reembolsar para o emprestador, sem reconhecimento de receita, custo ou despesa.

§ 2ºCaso o tomador tenha alienado os títulos ou valores mobiliários emprestados no decurso do contrato do empréstimo e não figure como titular desses ativos na data do pagamento ou do crédito dos proventos ou rendimentos, o valor reembolsado corresponderá a despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL do tomador, desde que este seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real.

§ 3ºFica vedada, na apuração do IRPJ do tomador, a compensação do IRRF retido sobre os proventos e rendimentos pagos ou creditados durante o prazo do empréstimo, mesmo que a retenção tenha ocorrido em nome do tomador.

Seção IV

Do empréstimo por tomador isento ou dispensado de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte

Art. 23.

Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, quando o emprestador for pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, ou investidor residente ou domiciliado no exterior, os proventos e rendimentos recebidos pelos seguintes tomadores: Produção de efeitos

Ifundo ou clube de investimento no País; ou

IIno caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004:

a)entidade de previdência complementar;

b)sociedade seguradora; ou

c)fundo de aposentadoria programado individual Fapi.

§ 1ºSerá aplicada a alíquota de IRRF a que estaria sujeito o emprestador se este recebesse os proventos ou rendimentos diretamente do emissor do título ou valor mobiliário se não houvesse o empréstimo.

§ 2ºNão ficam sujeitos à incidência do imposto os proventos e rendimentos que estariam isentos do imposto sobre a renda se fossem pagos ou creditados ao emprestador se não houvesse o empréstimo.

§ 3ºA base de cálculo será o valor correspondente ao montante originalmente pago ou creditado pelo emissor relativo ao saldo dos ativos emprestados ao tomador mantidos em custódia em sua titularidade, acrescido do saldo de ativos emprestados pelo tomador a terceiros.

§ 4ºNa hipótese de tomador de que trata o inciso I do caput que, na data do pagamento ou do crédito dos proventos ou rendimentos, também seja titular de ativos não tomados por meio de empréstimo ou de ativos tomados por meio de empréstimo que tenham sido alienados, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a quantidade de ativos tomados em empréstimo pelo tomador ainda mantidos em custódia sob sua titularidade, acrescido do saldo de ativos emprestados pelo tomador a terceiros.

§ 5ºFica responsável pelo imposto:

Io administrador do fundo ou clube de investimento no País; ou

IIa entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

§ 6ºAs entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários no País ficam responsáveis pela transmissão, aos responsáveis tributários de que trata o § 5º, das informações necessárias para a apuração do imposto, relativos ao tratamento tributário a que está sujeito o tomador e ao valor dos reembolsos.

Art. 24.

Na hipótese de empréstimo de títulos públicos e de outros títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação nos termos do disposto no art. 5º, o reembolso dos rendimentos ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda de acordo com as regras previstas neste artigo quando: Produção de efeitos

Io emprestador estiver sujeito ao IRRF sobre os rendimentos dos títulos e valores mobiliários nos termos do disposto no art. 5º; e

IIo tomador for isento ou dispensado da retenção do IRRF sobre rendimentos dos títulos e valores mobiliários.

§ 1ºOs rendimentos dos títulos e valores mobiliários de que trata o caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre renda pela alíquota prevista no art. 23,

§ 2ºO imposto de que trata o § 1º será devido pelo tomador.

§ 3ºNo caso de tomador residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto será da instituição responsável pelo cumprimento das suas obrigações tributárias no País, nos termos do disposto no art. 40 desta Medida Provisória.

Art. 25.

disposto nos art. 23 e art. 24 aplica-se também, para fins de incidência do imposto sobre a renda sobre os rendimentos e proventos recebidos pelo tomador nas operações de empréstimo que não estiverem previstas nos referidos artigos, nas hipóteses em que: Produção de efeito

Io tomador dos títulos ou valores mobiliários for isento ou imune do IRRF e o emprestador for tributado; ou

IIo tomador estiver sujeito a uma alíquota de IRRF menor do que aquela a que o emprestador estaria sujeito se não houvesse o empréstimo.

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no inciso II do caput, a alíquota do IRRF corresponderá à diferença positiva entre a alíquota a que se sujeitaria o emprestador se não houvesse o empréstimo, diminuída da alíquota a que se sujeita o tomador sobre os proventos ou rendimentos recebidos.

Art. 26.

valor do reembolso dos proventos e rendimentos de que tratam os art. 23, art. 24 e art. 25 será líquido do imposto sobre a renda de que tratam esses artigos, hipótese em que se aplica ao emprestador o tratamento tributário previsto nos art. 19 ao art. 22. Produção de efeitos

Art. 27.

imposto sobre a renda de que tratam os art. 23, art. 24 e art. 25: Produção de efeitos

Ideverá ser recolhido em cota única, no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e

IIserá definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação.

Seção V

Da alienação de títulos e valores mobiliários pelo tomador

Art. 28.

Caso o tomador aliene os títulos ou valores mobiliários emprestados durante o prazo do empréstimo, o ganho da operação ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda de acordo com as regras previstas neste artigo. Produção de efeitos

§ 1ºNa data da alienação, será verificado o valor de alienação.

§ 2ºNa data da recompra dos títulos ou valores mobiliários, será calculado o ganho do tomador, o qual corresponderá à diferença positiva entre:

Io valor da alienação de que trata o § 1º; e

IIo custo de aquisição dos títulos ou valores mobiliários na recompra.

§ 3ºCaso o tomador não efetue a recompra dos títulos ou valores mobiliários, o ganho do tomador será calculado, na data da liquidação do empréstimo, da seguinte forma:

Ise houver liquidação do empréstimo com outros títulos ou valores mobiliários de sua titularidade, pela diferença positiva entre:

a)o valor da alienação de que trata o § 1º; e

b)o custo de aquisição médio do título ou valor mobiliário utilizado para liquidação do empréstimo; ou

IIse houver liquidação do empréstimo em dinheiro, pela diferença positiva entre:

a)o valor da alienação de que trata o § 1º; e

b)o valor da liquidação do empréstimo em dinheiro.

§ 4ºO ganho do tomador de que tratam os § 2º e § 3º ficará sujeito, na data da recompra ou da liquidação do empréstimo, conforme o caso, à incidência do imposto sobre a renda de acordo com as regras aplicáveis aos:

Iganhos líquidos nos mercados de bolsa e de balcão organizado, no caso de alienação nesses mercados; e

IIganhos de capital, nos demais casos.

Seção VI

Da mudança de titularidade entre emprestador e tomador

Art. 29.

Não há incidência de imposto sobre a renda, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas mudanças de titularidade do título ou valor mobiliário emprestado entre o emprestador e o tomador. Produção de efeitos

CAPÍTULO V

DOS ATIVOS VIRTUAIS

Art. 30.

s rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, auferidos em operações com ativo virtual, incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou de investimento, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, incluindo criptoativos e criptomoedas, ficam sujeitos à tributação de acordo com o disposto neste Capítulo. Produção de efeitos

Art. 31.

No caso das pessoas físicas residentes no País e das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional, os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de que trata o art. 30 ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento). Produção de efeitos

§ 1ºOs ganhos líquidos correspondem à diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição, e é permitida:

Ia dedução dos custos e das despesas cobrados pelos intermediários, desde que sejam efetivamente pagos, necessários à realização e à manutenção das operações e suportados por documentação hábil e idônea; e

IIa compensação de perdas realizadas nas negociações com ativo virtual no período de apuração e em até cinco períodos de apuração anteriores.

§ 2ºO imposto de que trata o caput:

Iserá apurado em período de apuração trimestral;

IIdeverá ser pago pelo contribuinte no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e

IIIserá considerado definitivo.

§ 3ºCaso o ativo virtual represente outra modalidade de aplicação financeira, cuja regra de tributação seja distinta, os respectivos rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, serão tributados de acordo com as regras aplicáveis à aplicação financeira subjacente.

Art. 32.

No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos líquidos nas operações com ativos virtuais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a dedução de perdas. Produção de efeitos

Art. 33.

s rendimentos auferidos na cessão temporária de ativos virtuais ficam sujeitos à retenção do IRRF, hipótese em que se aplicam as regras previstas no Capítulo II. Produção de efeitos

Art. 34.

As perdas realizadas nas negociações com ativo virtual até 31 de dezembro de 2025 somente poderão ser compensadas de acordo com a legislação vigente à referida data. Produção de efeitos

Parágrafo únicoAs perdas realizadas por pessoa física residente no País nas negociações com ativo virtual a partir de 1º de janeiro de 2026 que não puderem ser compensadas com os ativos virtuais, nos termos do disposto no art. 31, § 1º, inciso II, não poderão ser compensadas com os demais rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, nos termos do disposto no art. 3º.

Art. 35.

disposto neste Capítulo aplica-se também: Produção de efeitos

Iàs operações em que os ativos virtuais estiverem sob custódia do próprio contribuinte residente no País, inclusive quando possuir chaves ou códigos que possibilitem, sem intermediário, acesso ao controle e à movimentação dos ativos virtuais e que permitam a realização de transferência entre endereços públicos, assim como a realização de operações com arranjos financeiros, centralizados ou não, com ativos virtuais; e

IIàs operações com ativos virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior, nos termos do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO VI

DOS INVESTIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Art. 36.

Exceto nas hipóteses previstas expressamente em lei, os rendimentos de aplicações financeiras e de ativos virtuais no País auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior ficam sujeitos à incidência do IRRF de acordo com as regras aplicáveis às pessoas físicas residentes no País. Produção de efeitos

§ 1ºO IRRF de que trata o caput será definitivo, vedada qualquer compensação de ganhos e perdas.

§ 2ºExceto nas hipóteses previstas expressamente em lei, os rendimentos auferidos por investidores residentes ou domiciliados em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Seção II

Das regras especiais

Art. 37.

s ganhos líquidos auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior nas negociações de ações, bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito de ações, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, nas negociações nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País, ficam isentos do imposto sobre a renda, desde que os investidores não sejam residentes ou domiciliados em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Produção de efeitos

Art. 38.

Caso haja a conversão do investimento de outra modalidade para a modalidade sujeita às normas e condições estabelecidas pelo CMN, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, fica sujeita à incidência do IRRF a diferença entre o valor de mercado do investimento na data da conversão e o custo de aquisição, de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Produção de efeitos

Parágrafo únicoPara fins da determinação do valor de mercado de que trata o caput, será considerado o preço médio ponderado do ativo, apurado nas negociações ocorridas nos mercados de bolsa com maior volume de operações com o ativo no mês anterior à conversão da modalidade do investimento ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior mais próximo.

Art. 39.

Caso haja a conversão de modalidade de investimento que estaria isenta em operações no mercado de bolsa, na forma prevista no art. 38, para modalidade de investimento que ficará sujeita à tributação, na forma prevista no art. 36: Produção de efeito

Ia diferença entre o valor de mercado na data da conversão e o custo de aquisição ficará isenta do imposto sobre a renda; e

IIserá atribuído como custo de aquisição do investimento o valor de mercado na data da conversão.

Parágrafo únicoO valor de mercado será determinado de acordo com o disposto no art. 38, parágrafo único.

Seção III

Do responsável tributário

Art. 40.

investidor residente ou domiciliado no exterior titular de aplicação financeira no País deverá nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ficará responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias relativas à aplicação financeira. Produção de efeitos

CAPÍTULO VII

DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS

Art. 41.

s rendimentos dos seguintes títulos e valores mobiliários ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 5% (cinco por cento): Produção de efeitos

ILetras Hipotecárias, Letras de Crédito Imobiliário LCI e Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, de que tratam, respectivamente, a Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988, os art. 12 a art. 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

IICertificado de Depósito Agropecuário CDA, Warrant Agropecuário WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio CRA, de que tratam os art. 1º e art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

IIICédula de Produto Rural CPR, com liquidação financeira, de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro;

IVLetras Imobiliárias Garantidas LIG, de que trata o art. 63 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;

VLetras de Crédito do Desenvolvimento LCD, de que trata a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024; e

VItítulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 1ºO disposto no Capítulo II aplica-se aos rendimentos de que trata o caput deste artigo, com exceção das regras previstas no art. 5º, § 7º a § 9º, e art. 9º.

§ 2ºO IRRF de que trata este artigo deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e será considerado:

Idefinitivo, no caso de pessoa física residente no País, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; ou

IIantecipação do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

§ 3ºOs rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, e as perdas realizadas com as aplicações financeiras de que trata o caput não poderão ser compensadas na DAA.

§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica aos títulos e valores mobiliários, inclusive as cotas de fundos de investimento, emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025, que continuarão sendo regidos de acordo com as regras que lhes eram aplicáveis antes da edição desta Medida Provisória, inclusive se alienados posteriormente em mercado secundário.

§ 5ºNo caso das aplicações financeiras isentas ou tributadas à alíquota zero em 31 de dezembro de 2025 que passarem a ser tributadas por força do disposto nesta Medida Provisória, se houver alteração do prazo de vencimento, aplica-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos auferidos a partir da data da renegociação.

Art. 42.

Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e das demais aplicações financeiras integrantes das carteiras dos FII e dos Fiagro. Produção de efeitos

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também ao recebimento de aluguel de imóveis.

Art. 43.

s rendimentos auferidos pelos cotistas nas aplicações nos fundos de que trata o art. 42 ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas. Produção de efeitos

§ 1ºÉ responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF o administrador do fundo de investimento ou a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus clientes na forma prevista no art. 31 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

§ 2ºO disposto no art. 9º aplica-se ao imposto de que trata este artigo.

Art. 44.

s rendimentos distribuídos aos cotistas pessoas físicas pelos FII e pelos Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado ficam sujeitos à retenção do imposto sobre a renda à alíquota de 5% (cinco por cento), quando possuírem, no mínimo, cem cotistas. Produção de efeitos

§ 1ºO disposto no caput não se aplica:

Iao cotista pessoa física titular de cotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo; e

IIao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas a titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.

§ 2ºO fundo de investimento terá prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar ao requisito mínimo de cotistas de que trata o caput.

§ 3ºCaso o fundo deixe de se enquadrar no requisito mínimo de cotistas de que trata o caput, ele poderá manter o tratamento tributário previsto neste artigo desde que retome a quantidade mínima de cotistas no prazo de trinta dias.

§ 4ºConsideram-se pessoas físicas ligadas ao cotista pessoa física, para fins do disposto no inciso II do § 1º, os seus parentes até o segundo grau.

§ 5ºO disposto no art. 41, § 1º a § 5º, aplica-se aos rendimentos de que trata o caput deste artigo.

§ 6ºA distribuição de rendimentos referida no caput deverá respeitar o limite de lucros apurados segundo o regime de competência.

§ 7ºOs valores distribuídos acima dos lucros apurados a que se refere o § 6º serão considerados pelos cotistas como redução no custo de aquisição das cotas.

Art. 45.

s ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação de cotas dos fundos que trata o art. 42, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda às mesmas alíquotas e normas aplicáveis aos ganhos de capital, nos termos do disposto na legislação específica, ou aos ganhos líquidos, nos termos do disposto no Capítulo III. Produção de efeitos

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46.

A Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 16.

....................................................................................................

......................................................................................................................

§ 5ºPara apuração do custo de aquisição de ativos negociados em mercados de bolsa e de balcão organizado no País, na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, a autoridade fiscal deverá considerar o menor valor de cotação dentre os valores mensais de fechamento do ativo verificados nos últimos cento e vinte meses anteriores à data da liquidação da operação.

§ 6ºPara os bens cujo valor não possa ser determinado na forma prevista neste artigo, o custo de aquisição será considerado igual a zero. (NR)

Art. 47.

A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 22.

Fica isento da incidência do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que ela for realizada, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

§ 1ºNa hipótese de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

§ 2ºA isenção de que trata o caput não se aplica aos ganhos líquidos nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País, aos ganhos na negociação de ativos virtuais e aos demais rendimentos de aplicações financeiras no País e no exterior. (NR)

Art. 48.

A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 17.

Serão computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura de riscos (hedge) por meio de contratos derivativos com contrapartes no exterior.

§ 1ºOs resultados negativos somente poderão ser computados caso as operações de que trata o caput sejam:

Irealizadas a preços de mercado; e

IIregistradas em mercados de bolsa ou de balcão, organizado ou não, no País ou no exterior.

§ 2ºPara fins do registro de que trata o § 1º, as instituições registradoras, no País ou no exterior, deverão dispor de sistemas que permitam aferir se os preços na abertura e no encerramento são consistentes com os praticados no mercado.

§ 3ºSomente será admitido o cômputo de resultados negativos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos casos em que o preço for formado em mercado respaldado por quantidade suficiente de operações entre terceiros realizadas com o respectivo ativo, nos termos de regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 4ºO cumprimento do disposto nos § 1º a § 3º não dispensa a observância às regras de preços de transferência de que tratam a Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. (NR)

Art. 49.

A Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVvalores correspondentes a operações de cobertura de riscos (hedge) por meio de contratos derivativos com contrapartes no exterior, desde que atendam ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

............................................................................................................ (NR)

Art. 50.

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 2º Os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em mercados de bolsa e de balcão organizado, inclusive day trade, ficam sujeitos ao disposto neste artigo.

§ 1ºAs operações a que se refere o caput, inclusive day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:

.....................................................................................................................

§ 7ºO valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1º:

Ino caso das pessoas físicas residentes no País:

a)poderá ser deduzido do imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os ganhos líquidos apurados no mesmo período de apuração, ou em períodos de apuração subsequentes; ou

b)poderá ser deduzido do I imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os rendimentos declarados na ficha da DAA de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025;

IIno caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será considerado antecipação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devido; e

IIIno caso das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, poderá ser deduzido do imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os ganhos líquidos apurados no mesmo período ou em períodos de apuração subsequentes.

............................................................................................................ (NR)

Art. 51.

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 70.

....................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

b)até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

.....................................................................................................................

4. ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens ou direitos localizados no País;

.....................................................................................................................

IIIaté o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, no caso do IRPF sobre ganhos líquidos auferidos em negociações de aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de balcão organizado.

............................................................................................................ (NR)

Art. 52.

A Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras produzidos por títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

............................................................................................................ (NR)

Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações dos Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho Monetário Nacional.

............................................................................................................ (NR)

Art. 53.

A Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes de liquidação, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas.

§ 1º............................................................................................................

Ià alíquota 0% (zero por cento), exclusivamente na fonte, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou mercado de balcão organizado, em operações realizadas com cotas emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025;

IIà alíquota 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional;

.......................................................................................................................

IIIA - à alíquota 5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas com cotas emitidas e integralizadas após 31 de dezembro de 2025; e

.....................................................................................................................

§ 5ºNa hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme previsto no art. 1º, § 9º, desta Lei, será aplicada a alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).

§ 6ºPara fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 54.

A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por:

............................................................................................................ (NR)

Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:

I0% (zero por cento), exclusivamente na fonte, quando auferidos por pessoa física, relativamente a títulos e valores mobiliários emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025;

II17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional; e

III5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, quando auferidos por pessoa física, relativamente a debêntures emitidas e integralizadas após 31 de dezembro de 2025.

.....................................................................................................................

§ 11ºPara fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 3º .......................................................................................................

§ 1º.............................................................................................................

I.................................................................................................................

a)pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, exceto em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

b)auferidos por pessoa física, relativamente a cotas emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025;

II17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; e

III5% (cinco por cento), quando auferidos por pessoa física, relativamente a cotas emitidas e integralizadas após 31 de dezembro de 2025.

.....................................................................................................................

§ 2ºOs cotistas de que tratam o inciso I, alínea b, e inciso III do § 1º sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte.

..................................................................................................................... -B Não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º a incidência do imposto sobre a renda na fonte a que se refere o art. 17, caput, incisos I e II, da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

....................................................................................................................

§ 6ºNa hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme previsto no § 3º, aplica-se aos rendimentos de que trata o § 1º a alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) de imposto sobre a renda na fonte.

.....................................................................................................................

§ 8ºO regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas de que trata o art. 7º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

......................................................................................................................

§ 11ºPara fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 55.

A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 97.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2ºIncluem-se entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado isentos do imposto sobre a renda, na forma prevista em lei, desde que sejam negociados pelos fundos nas mesmas condições previstas em lei para gozo do incentivo fiscal.

............................................................................................................ (NR)

Art. 56.

A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e a rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20% (vinte por cento).

.....................................................................................................................

§ 7ºO imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá à alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), exclusivamente na fonte, sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa física cotista de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira seja composta exclusivamente pelos ativos de que trata o art. 41, caput, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

§ 8ºPara fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 57.

A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 90.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIpessoa física residente no país, relativamente aos títulos emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025; ou

IVresidente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente aos títulos emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025. (NR)

Art. 90-

A. Os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG, relativamente aos títulos emitidos e integralizados após 31 de dezembro de 2025, ficam sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, quando o beneficiário for:

Ipessoa física residente no país; ou

IIresidente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1ºNo caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se a alíquota de que trata o art. 36, § 2º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 58.

A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 2º .......................................................................................................

§ 1ºOs rendimentos de que trata o caputficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF, no ajuste anual, à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo.

............................................................................................................ (NR)

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 4ºOs rendimentos com ativos virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior, nos termos do disposto no § 3º deste artigo, não serão computados na DAA e ficarão sujeitos às regras previstas nos art. 30 a art. 35 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º-A Para fins de interpretação do § 1º, considera-se compreendido no conceito de entidade, inclusive, o ativo virtual que represente, de forma direta ou indireta, direito sobre carteira de investimentos em aplicações financeiras, participações societárias ou demais ativos no exterior, ainda que não formalizado sob a forma de pessoa jurídica ou estrutura reconhecida por jurisdição estrangeira.

.....................................................................................................................

§ 13ºPoderão ser deduzidos do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas domiciliadas no País e os rendimentos e os ganhos de capital dos demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF à alíquota igual ou superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), aplicado o disposto neste artigo também no momento da distribuição de dividendos pela entidade controlada para a pessoa física residente no País.

............................................................................................................ (NR)

Art. 9º ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2ºCaso, no final do período de apuração, haja acúmulo de perdas não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas com rendimentos computados na ficha da DAA de que trata o art. 2º em até cinco períodos de apuração posteriores.

............................................................................................................ (NR)

Art. 17.

....................................................................................................

......................................................................................................................

§ 1ºA alíquota do IRRF será de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).

.....................................................................................................................

§ 6ºAs perdas na amortização ou no resgate de cotas realizadas até 31 de dezembro de 2025 poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados nas incidências posteriores e na distribuição de rendimentos, na amortização ou no resgate de cotas do mesmo fundo de investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que o fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação. -A As perdas na amortização ou no resgate de cotas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 poderão ser compensadas com rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

§ 7ºA compensação de perdas de que tratam os § 6º e § 6º-A somente será admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis.

............................................................................................................... (NR)

Art. 24.

s rendimentos nas aplicações nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.

.....................................................................................................................

§ 2ºAplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto no art. 17, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, inciso II, § 6º, § 6º-A e

§ 7º (NR)

Art. 26.

s rendimentos das aplicações nos FIPs, nos ETFs e nos FIDCs que não forem classificados como entidades de investimentos ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) nas datas previstas no art. 17, caput, incisos I e II.

............................................................................................................. (NR)

Seção VI

Disposições comuns

Art. 29-

A. O cotista pessoa jurídica tributado com base no lucro real computará, nas bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, os rendimentos decorrentes da variação do valor patrimonial da cota do fundo, segundo o regime de competência.

§ 1ºO cotista pessoa jurídica de que trata o caput poderá evidenciar em subconta:

Ino caso das aplicações em FIA ou em FIP, enquadrados ou não como entidades de investimento, a parcela do valor patrimonial da cota do fundo correspondente à contrapartida positiva ou negativa decorrente da avaliação, pelo valor patrimonial ou pelo valor justo, de cotas ou de ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País representativas de controle ou de coligação integrantes da carteira dos fundos, nos termos do disposto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

IIno caso das aplicações em FII ou em Fiagro, a parcela do valor patrimonial da cota do fundo correspondente à contrapartida positiva ou negativa decorrente da avaliação de bens imóveis.

§ 2ºNo caso de aplicação da pessoa jurídica em fundo de investimento que invista, direta ou indiretamente, em cotas dos fundos de que tratam os incisos I e II do § 1º, também poderá ser registrada a subconta de que trata o referido parágrafo.

§ 3ºA subconta de que tratam os incisos I e II do § 1º será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica no momento da alienação, pelo fundo, do ativo vinculado à subconta.

§ 4ºNa hipótese em que o investimento no fundo deva ser reconhecido contabilmente como instrumento financeiro avaliado a valor justo, o cotista pessoa jurídica de que trata o caput também poderá evidenciar em subconta a diferença entre o valor contábil do investimento da pessoa jurídica no fundo, avaliado a valor justo, e o custo de aquisição da cota.

§ 5ºA subconta de que trata o § 4º ficará sujeita ao disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (NR)

Art. 29-

B. O cotista pessoa jurídica tributado com base no lucro presumido ou arbitrado computará, nas bases de cálculo de IRPJ e de CSLL:

Ise for utilizado o regime de competência, os rendimentos decorrentes da variação do valor patrimonial da cota do fundo, de acordo com as regras aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas no lucro real de que trata o art. 29-A; ou

IIse for utilizado o regime de caixa, os rendimentos apurados na amortização ou resgate de cotas. (NR)

Art. 32.

....................................................................................................

Ino caso de pessoa física residente no País, antecipação do IRPF devido na DAA, na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025;

IIIantecipação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. (NR)

Art. 33.

São dispensados da retenção na fonte do IRRF os rendimentos de aplicações em fundos de investimento auferidos pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País referidas no art. 7º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 34.

s rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País apurados por investidores residentes ou domiciliados no exterior nos termos da regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.

............................................................................................................. (NR)

Art. 59.

A Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1ºO regime de tributação na fonte previsto neste artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de aplicações de titularidade das pessoas jurídicas referidas no art. 7º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

.....................................................................................................................

§ 3ºOs rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), exceto quando auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e por beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, caso em que será aplicada a alíquota de que trata o art. 36, § 2º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

............................................................................................................ (NR)

Art. 4º Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 5% (cinco por cento), quando auferidos pelos fundos isentos ou sujeitos à alíquota reduzida no resgate, na amortização e na alienação de cotas ou na distribuição de rendimentos. (NR)

Art. 60.

A Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 6º Os rendimentos produzidos pelas LCDs sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza às seguintes alíquotas:

I0% (zero por cento), exclusivamente na fonte, relativamente aos títulos emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025, quando:

.....................................................................................................................

II17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, ou por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional); e

III5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, relativamente aos títulos emitidos e integralizados após 31 de dezembro de 2025, quando:

a)auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no País, relativamente aos títulos emitidos e integralizados após 31 de dezembro de 2025; e

b)pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País, de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto no

§ 1ºNo caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, será aplicada a alíquota de que trata o art. 36, § 2º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.

.....................................................................................................................

§ 6ºPara fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

CAPÍTULO IX

DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Art. 61.

A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 30.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º-A Do produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 82% (oitenta e dois por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei, 6% (seis por cento) serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde e sem prejuízo da destinação prevista no inciso IV-A, e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações:

......................................................................................................................

§ 9ºA contribuição de que trata o inciso IV-A e o caput do § 1º-A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata o art. 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995.

............................................................................................................. (NR)

Seção II

Da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Art. 62.

A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 3º .......................................................................................................

I15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das instituições de pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, § 1º, incisos II, III e V a XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

IIA - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e das pessoas jurídicas de capitalização; e

............................................................................................................. (NR)

Seção III

Dos juros sobre o capital próprio

Art. 63.

A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos

Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2ºOs juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.

.............................................................................................................(NR)

Seção IV

Do aperfeiçoamento da compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Art. 64.

A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 74.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 12º............................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

g)seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação inexistente; ou

h)seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS, cujo crédito não guarde qualquer relação com a atividade econômica do sujeito passivo.

............................................................................................................. (NR)

Seção V

Dos recursos financeiros da educação

Art. 65.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 70.

.....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIconcessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público;

............................................................................................................ (NR)

Seção VI

Do exame médico-pericial na concessão de benefícios e da compensação previdenciária

Art. 66.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 60.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 11º-A. O exame médico-pericial previsto no caput e no § 10, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento. -B. A duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental não poderá exceder ao prazo de trinta dias. -C. Os benefícios com duração superior ao prazo de que trata o § 11-B estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina. -D. A duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duração de trinta dias a que se refere o § 11-B. -E. O prazo de duração previsto no § 11-B poderá ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado.

........................................................................................................... (NR)

Art. 67.

A Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º-B. A despesa federal anual resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual. (NR)

Seção VII

Da transformação de funções gratificadas

Art. 68.

Ficam transformadas mil oitocentas e vinte e uma Funções Gratificadas FG, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, em mil oitocentas e vinte e uma Funções Comissionadas Executivas FCE, instituídas pela Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Parágrafo únicoO disposto no caput produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de confiança correspondentes.

Art. 69.

As Funções Gratificadas instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, ficam extintas e os seus ocupantes dispensados a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de que trata o art. 68 desta Medida Provisória.

Seção VIII

Do combate à exploração da loteria de apostas de quota fixa sem autorização

Art. 70.

A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 6ºAs empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas. (NR)

Art. 21.

...................................................................................................

Parágrafo únicoA vedação de que trata o caput inclui:

Ia implementação de procedimentos internos para o cumprimento dessa obrigação;

IIa proibição de manutenção de relacionamento com pessoas jurídicas que explorem a atividade de apostas de quota fixa sem autorização prevista nesta Lei; e

IIIa comunicação de dados previstos em regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. (NR)

Art. 39.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIdescumprir normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente fiscalizar;

VIIIexecutar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à igualdade entre os competidores e à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, e para qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva; e

IXdescumprir o disposto no art. 21 e em sua regulação.

............................................................................................................. (NR)

Art. 40.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIatuem como administradores ou membros da diretoria, do conselho de administração ou de outros órgãos previstos no estatuto de pessoa jurídica sujeita à competência do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto nesta Lei; e

IIIrealizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa. (NR)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71.

A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 11ºA concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após a homologação do registro de que trata o inciso I do § 2º pelo Governo municipal ou distrital da localidade do solicitante, nos termos do regulamento. (NR)

Art. 5º .......................................................................................................

§ 1ºA despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica limitada a dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual.

§ 2ºA concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no

§ 3ºNo exercício de 2025, a despesa de que trata o § 1º observará a dotação vigente na data de publicação da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. (NR)

Art. 72.

s créditos financeiros de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, apurados mensalmente, serão utilizados na compensação de tributos federais, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive os decorrentes de autuação por descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 73.

Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentar o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 74.

Ficam revogados: Produção de efeito

Io Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967;

IIos art. 1º a art. 3º do Decreto-Lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967;

IIIa Lei nº 5.308, de 7 de julho de 1967;

IVo Decreto-Lei nº 614, de 6 de junho de 1969;

Vo Decreto-Lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972;

VIo Decreto-Lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973;

VIIo Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974;

VIIIo Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976;

IXdo Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976:

a)os art. 1º e art. 2º;

b)os art. 5º a art. 7º; e

c)os art. 9º a art. 16;

Xo art. 3º do Decreto-lei nº 1.584, de 29 de novembro de 1977;

XIo art. 8º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978;

XIIo Decreto-lei nº 1.980, de 22 de dezembro de 1982;

XIIIo Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983;

XIVda Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985:

a)os art. 39 a art. 51; e

b)o art. 53;

XVo Decreto-lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;

XVIo Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;

XVIIo Decreto-lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987;

XVIII - o Decreto-lei nº 2.428, de 14 de abril de 1988;

XIXo art. 15 do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988;

XXo Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;

XXIda Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:

a)os incisos IX e X do caput do art. 6º;

b)os § 3º e § 4º do art. 16; e

c)os art. 40 a art. 44;

XXIIo art. 32 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989;

XXIII - os art. 29 e art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989;

XXIVda Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989:

a)os art.1º a art. 3º; e

b)o art. 5º;

XXVa Lei nº 7.768, de 16 de maio de 1989;

XXVIos art. 47 a art. 56 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;

XXVII - o art. 4º da Lei nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989;

XXVIII - da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990:

a)o art. 17;

b)o inciso II do caput do art. 18;

c)o art. 22; e

d)os art. 25 a art. 28;

XXIXos art. 30 a art. 37 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

XXXda Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992:

a)o art. 29; e

b)o art. 37;

XXXIda Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993:

a)o parágrafo único do art. 10;

b)os art. 16 a art. 19; e

c)os art. 20-C e art. 20-D;

XXXII - os art. 65 a art. 82 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

XXXIII - os art. 53 e art. 54 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;

XXXIV - os art. 11 e art. 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

XXXVdo art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:

a)os incisos I e II do caput; e

b)o parágrafo único;

XXXVI - da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

a)o parágrafo único do art. 17;

b)o art. 57;

c)o art. 69; e

d)o art. 71;

XXXVII - o art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

XXXVIII - da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999:

a)o art. 2º; e

b)o art. 5º;

XXXIX - os art. 6º a art. 9º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000;

XL - o art. 29 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

XLI - o art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001;

XLII - os art. 1º e art. 2º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;

XLIII - o art. 48 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

XLIV - da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:

a)o art. 1º;

b)do art. 2º:

1. os incisos I e II do caput;

2. o § 3º; e

3. o inciso IV do § 7º;

c)o art. 3º;

d)o art. 4º; e

e)o art. 22;

XLV - o art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004;

XLVI - o art. 2º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006;

XLVII - da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007:

a)o § 3º do art. 2º; e

b)o art. 3º;

XLVIII - o art. 45 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010;

XLIX - da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011:

a)os § 2º a § 4º do art.2º;

b)os § 9º e §10 do art. 3º; e

c)o art. 5º;

L - o § 3º do art. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014;

LI - da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014:

a)os § 2º e §5º do art. 2º;

b)os art. 6º a art. 19; e

c)o art. 92;

LII - do art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015:

a)os incisos I e II do caput; e

b)o parágrafo único;

LIII - o art. 1º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021;

LIV - a Lei nº 14.547, de 13 de abril de 2023;

LV - da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:

a)os incisos I e II do § 1º do art. 17; e

b)o art. 25; e

LVI - os § 2º e § 4º do art. 6º da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.

Art. 75.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos:

Ia partir de 1º de janeiro de 2026, quanto aos:

a)art. 1º a art. 60;

b)art. 63; e

c)art. 74;

IIno primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos art. 61 e art. 62; e

IIIna data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 11 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2025 - Edição extra.

ANEXO

FUNÇÕES GRATIFICADAS FG DE QUE TRATA A LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, A SEREM TRANSFORMADAS EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

FUNÇÕES EXISTENTES		FUNÇÕES CRIADAS
CÓDIGO	QTD.	CÓDIGO	QTD.
FG-1	1.201	FCE-3	1.201
FG-2	336	FCE-2	336
FG-3	284	FCE-1	284

Remissões do artigo