Leis Ordinárias
Lei nº 11076, de 30 de dezembro de 2004
Lei 11076
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CDA E DO WA
Art. 1.
Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.
§ 1ºO CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.
§ 2ºO WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)
§ 3ºO CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.
§ 4ºO CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.
Art. 2.
Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:
Ios endossos devem ser completos;
IIos endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;
IIIé dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Art. 3.
O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019). O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Icartulares, antes de seu registro em sistema de registro e de liquidação financeira a que se refere o art. 15 desta Lei, e após a sua baixa;
IIescriturais ou eletrônicos, enquanto permanecerem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira.
§ 1ºA emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 2ºO CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 3ºOs negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados não serão transcritos no verso dos títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
I(revogado); (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
II(revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 1ºA emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 2ºO CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 3-A.
Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Iestabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIautorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 1ºA autorização de que trata o inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 2ºA entidade responsável pela escrituração de que trata o inciso I do caput expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 3ºA certidão de que trata o § 2º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Iestabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIautorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 1ºA autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 2ºA entidade responsável pela escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 3ºA certidão de que trata o § 2º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 3-B.
A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial do WA emitido sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo únicoA prova de pagamento de que trata o caput será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º, com referência expressa ao WA amortizado ou liquidado. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Parágrafo únicoA prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com referência expressa ao WA amortizado ou liquidado (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 3-C.
O sistema eletrônico de escrituração a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Ia emissão do título com seus requisitos essenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIo endosso; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIIos aditamentos, as ratificações e as retificações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IVa inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Parágrafo únicoNa hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o § 1º do art. 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Ios requisitos essenciais do título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIo endosso e a cadeia de endossos, se houver; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIIos aditamentos, as ratificações e as retificações; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IVa inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo únicoNa hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 4.
Para efeito desta Lei, entende-se como:
Idepositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados, sem prejuízo do disposto nos arts. 82 e 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IIdepositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei entregues a um depositário para guarda e conservação;
IIIentidade registradora autorizada: entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IVdepositário central: entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Vprodutos agropecuários: produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico de que trata a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 5.
O CDA e o WA devem conter as seguintes informações:
Idenominação do título;
IInúmero de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA;
IIImenção de que o depósito do produto sujeita-se à Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, a esta Lei e, no caso de cooperativas, à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IVidentificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário;
Videntificação comercial do depositário;
VIcláusula à ordem;
VIIendereço completo do local do armazenamento;
VIIIdescrição e especificação do produto;
IXpeso bruto e líquido;
Xforma de acondicionamento;
XInúmero de volumes, quando cabível;
XIIvalor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento;
XIIIidentificação do segurador do produto e do valor do seguro;
XIVqualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;
XVdata do recebimento do produto e prazo do depósito;
XVIdata de emissão do título;
XVIIidentificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica, conforme legislação aplicável; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
XVIII - identificação precisa dos direitos que conferem.
Parágrafo únicoO depositante e o depositário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será do endossatário do CDA.
Seção II
Da Emissão, do Registro e da Circulação dos Títulos
Seção II
Da emissão, do depósito centralizado e da circulação dos títulos
(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
SEÇÃO II – Da Emissão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
SUBSEÇÃO I – Da Emissão
Art. 6.
A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário.
§ 1ºNa solicitação, o depositante:
Ideclarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
IIoutorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.
§ 2ºOs documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as segundas vias do CDA e do WA. Os documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as suas respectivas vias do CDA e do WA. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 3ºEmitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito.
Art. 7.
É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, quando forem emitidos o CDA e o WA.
Art. 8.
O CDA e o WA serão emitidos em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: O CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Iprimeiras vias, ao depositante;
IIsegundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante.
Parágrafo únicoOs títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie.
Art. 9.
O depositário que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas irregularidades e inexatidões neles lançadas.
§ 1ºO emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 2ºFica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 1ºO emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 2ºFica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 10.
depositante tem o direito de pedir ao depositário a divisão do produto em tantos lotes quantos lhe convenha e solicitar a emissão do CDA e do WA correspondentes a cada um dos lotes.
Art. 11.
depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA.
Art. 12.
Emitidos o CDA e o WA, o produto a que se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição.
Parágrafo únicoNa hipótese de o titular do CDA e do correspondente WA diferir do depositante, o produto objeto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º e do § 5º do art. 21 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 13.
prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na oportunidade, ajustarão, se for necessário, as condições de depósito do produto.
Parágrafo únicoAs prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário e nos registros de sistema de registro e de liquidação financeira. As prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário do produto agropecuário e eletronicamente nos registros do depositário central. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Art. 14.
Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com as disposições desta Lei.
Subseção II
Do Registro
Subseção II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Do depósito centralizado
Subseção II
(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Do Depósito Centralizado
Art. 15.
É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II do caput do art. 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019). É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 1ºO depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
§ 2ºA instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao credor quando da baixa do depósito no depositário central. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) A instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao credor por ocasião da baixa do depósito no depositário central. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 3ºVencido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)
§ 4ºO Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para o depósito do CDA e do WA de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para o depósito do CDA e do WA de que trata este artigo. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Subseção III
Da Circulação
Art. 16.
CDA e o WA serão negociados nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros.
Art. 17.
Quando da primeira negociação do WA separado do CDA, o depositário central consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Por ocasião da primeira negociação do WA separado do CDA, o depositário central consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Parágrafo únicoOs registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados eletronicamente pela entidade registradora autorizada.
§ 1ºOs registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados em meio eletrônico pelo depositário central. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Os lançamentos dos negócios realizados com o CDA e com o WA unidos ou separados serão atualizados em meio eletrônico pelo depositário central. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 2ºSe, na data de vencimento do WA, o CDA e o WA não estiverem em nome do mesmo credor e o credor do CDA não houver consignado o valor da dívida, na forma do inciso II do § 1º do art. 21 desta Lei, o titular do WA poderá, a seu critério, promover a execução do penhor sobre: (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)
Io produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)
IIo CDA correspondente, mediante a venda do título, em conjunto com o WA, em bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)
§ 3ºNas hipóteses referidas nos incisos I e II do § 2º deste artigo, o produto da venda da mercadoria ou dos títulos, conforme o caso, será utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA ao seu respectivo titular na data do vencimento, devendo o saldo remanescente ser entregue ao titular do CDA, após debitadas as despesas comprovadamente incorridas com a realização do leilão da mercadoria ou dos títulos. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)
§ 4ºO adquirente dos títulos no leilão poderá colocá-los novamente em circulação, observando-se o disposto no caput deste artigo, no caso de negociação do WA separado do CDA. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)
Art. 18.
As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Art. 19.
s negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositário central não serão transcritos no verso dos títulos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) s negócios ocorridos durante período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositário central não serão transcritos no verso dos títulos. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Art. 20.
A entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Seção III
Da Retirada do Produto
Art. 21.
Para a retirada do produto, o credor do CDA providenciará a baixa do registro eletrônico do CDA e requererá à instituição custodiante o endosso na cártula e a sua entrega.
§ 1ºA baixa do registro eletrônico ocorrerá somente se:
Io CDA e o WA estiverem em nome do mesmo credor; ou
IIo credor do CDA consignar, em dinheiro, na instituição custodiante, o valor do principal e dos juros devidos até a data do vencimento do WA.
§ 2ºA consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II do § 1º deste artigo, equivale ao real e efetivo pagamento da dívida, devendo a quantia consignada ser entregue ao credor do WA pela instituição custodiante.
§ 3ºNa hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, a instituição custodiante entregará ao credor, junto com a cártula do CDA, a cártula do WA.
§ 4ºNa hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a instituição custodiante entregará, junto com a cártula do CDA, documento comprobatório do depósito consignado.
§ 5ºCom a entrega do CDA ao depositário, juntamente com o respectivo WA ou com o documento de que trata o § 4º, extingue-se o mandato a que se refere o inciso II do § 1º do art. 6º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 6ºSão condições para a retirada do produto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Io pagamento dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, na forma do inciso XII e do parágrafo único do art. 5º desta Lei;
IIo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação.
Seção IV
Do Seguro
Art. 22.
Para emissão de CDA e WA, o seguro obrigatório de que trata o art. 6º , § 6º , da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais, impacto de veículos terrestres, fumaça e quaisquer intempéries que destruam ou deteriorem o produto vinculado àqueles títulos. Para emissão de CDA e WA, o seguro obrigatório de que trata o § 6º do art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Parágrafo únicoNo caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório de que trata o caput deste artigo também conterá cláusula contra roubo e furto.
CAPÍTULO II
DO CDCA, DA LCA E DO CRA
Art. 23.
Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito:
ICertificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA;
IILetra de Crédito do Agronegócio - LCA;
IIICertificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
Parágrafo únicoOs títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. (Revogado pela Medida Provisória nº 725, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 1ºOs títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 2ºOs bancos cooperativos, as confederações de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que: (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.937, de 2024)
Iambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Lei nº 14.937, de 2024)
IIo instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Lei nº 14.937, de 2024)
§ 3ºOs títulos de crédito de que trata este artigo poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 4ºO Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão dos títulos de crédito de que trata este artigo com cláusula de correção pela variação cambial. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 5º(VETADO). (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Seção II
Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
Art. 24.
Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo únicoO CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária. (Revogado pela Medida Provisória nº 725, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 1ºO CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 2ºConsidera-se crédito rural a aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito, de CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 3ºO disposto no § 2º fica sujeito às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em função do disposto no art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 1ºO CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 2º(Revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 3º(Revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Art. 25.
CDCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
Io nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais;
IIo número de ordem, local e data da emissão;
IIIa denominação "Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio";
IVo valor nominal;
Va identificação dos direitos creditórios a ele vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;
VIdata de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;
VIItaxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VIIIo nome da instituição responsável pela custódia dos direitos creditórios a ele vinculados;
IXo nome do titular;
Xcláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei.
§ 1ºOs direitos creditórios vinculados ao CDCA serão: Os direitos creditórios vinculados ao CDCA: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Iregistrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIcustodiados em instituições financeiras ou outras instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço de custódia de valores mobiliários.
Iserão registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
IIserão custodiados em instituições financeiras ou outras instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço de custódia de valores mobiliários; e (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
IIIpoderão ser formalizados em meio físico ou eletrônico e, quando correspondentes a títulos de crédito, sob a forma cartular ou escritural. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 2ºCaberá à instituição custodiante a que se refere o § 1º deste artigo:
Imanter sob sua guarda documentação que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA;
IIrealizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, para tanto, estar munida de poderes suficientes para efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA;
IIIprestar quaisquer outros serviços contratados pelo emitente do CDCA.
§ 3ºSerá admitida a emissão de CDCA em série, em que os CDCA serão vinculados a um mesmo conjunto de direitos creditórios, devendo ter igual valor nominal e conferir a seus titulares os mesmos direitos.
§ 4ºO CDCA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que: (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
Iintegralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIemitido em favor de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
a)investidor não residente, observado o disposto no § 5º; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
b)companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, para o fim exclusivo de vinculação a CRA com cláusula equivalente. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIIobservadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Iintegralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda; e (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
IIemitido em favor de: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
a)investidor não residente, observado o disposto no § 5º deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
b)companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, para o fim exclusivo de vinculação a CRA com cláusula equivalente; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
III(revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
§ 5ºO Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CDCA com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente e o rol de produtos admitidos nos direitos creditórios objeto de CDCA. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
Seção III
Letra de Crédito do Agronegócio
Art. 26.
A Letra de Crédito do Agronegócio – LCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo únicoA LCA é de emissão exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas.
Art. 27.
A LCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
Io nome da instituição emitente e a assinatura de seus representantes legais;
IIo número de ordem, o local e a data de emissão;
IIIa denominação "Letra de Crédito do Agronegócio";
IVo valor nominal;
Va identificação dos direitos creditórios a ela vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;
VItaxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VIIdata de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;
VIIIo nome do titular;
IXcláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei.
Parágrafo únicoOs direitos creditórios vinculados à LCA: (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Ideverão ser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil; (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
IIpoderão ser mantidos em custódia, aplicando-se, neste caso, o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25 desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 1ºOs direitos creditórios vinculados à LCA: (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Ideverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIpoderão ser mantidos em custódia, hipótese em que se aplica, neste caso, o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 2ºObservadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural de que trata o art. 21 da Lei nº 4.829, de 1965: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
ICédula de Produto Rural CPR, inclusive quando adquirida de terceiros; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIquotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIICDCA, desde que os direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o produtor rural seja parte direta. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 1ºOs direitos creditórios vinculados à LCA: (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
Ideverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020da
IIpoderão ser mantidos em custódia, hipótese em que se aplica o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 2ºObservadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural, de que trata o art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
ICédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural, inclusive as adquiridas por instituições financeiras de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIquotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito rural; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIICDCA e CRA, desde que os direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o produtor rural seja parte direta; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IVCDA e WA, desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 3ºAs instituições financeiras poderão utilizar instrumento de repasse interfinanceiro para operações de crédito rural como substituto aos direitos creditórios de que trata o § 1º do art. 23 desta Lei, para fins de emissão de LCA, considerado o disposto no § 2º deste artigo e observado que: (Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)
Ios instrumentos de repasse interfinanceiro e de crédito rural deverão ter idênticas datas de vencimento e indicação de sua mútua vinculação, e os recursos de cada repasse deverão destinar-se a apenas uma operação de crédito rural; (Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)
IIo direito creditório representativo da operação de crédito rural deverá ser dado em garantia à instituição financeira repassadora dos recursos ou ser objeto de cláusula de sub-rogação em favor desta; e (Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)
IIIo título de crédito representativo de repasse interfinanceiro deverá ser realizado em favor de cooperativa singular de crédito integrante do próprio sistema, quando se tratar de bancos cooperativos, confederações de cooperativas de crédito e cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. (Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)
§ 4ºA concessão dos benefícios tributários associados às operações de emissão de LCA observará o disposto na legislação orçamentária. (Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)
Seção IV
Disposições Comuns ao CDCA e à LCA
Art. 28.
valor do CDCA e da LCA não poderá exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a eles vinculados.
Art. 29.
s emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles vinculados.
Art. 30.
A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita em documento à parte, do qual conste a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no certificado ou nos registros da instituição responsável pela manutenção dos sistemas de escrituração.
Parágrafo únicoA identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita pelos correspondentes números de registro no sistema a que se refere o inciso I do § 1º do art. 25 desta Lei.
Art. 31.
CDCA e a LCA poderão conter outras cláusulas, que constarão de documento à parte, com a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância em seu contexto.
Art. 32.
CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
§ 1ºA substituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, constituindo-se automaticamente novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição.
§ 2ºNa hipótese de emissão de CDCA em série, o direito de penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração ideal do conjunto de direitos creditórios vinculados, proporcionalmente ao crédito do titular dos CDCA da mesma série.
Art. 33.
Além do penhor constituído na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderão contar com garantias adicionais, reais ou fidejussórias, livremente negociadas entre as partes. Além do penhor constituído na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderão contar com quaisquer garantias adicionais previstas na legislação e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou em documento à parte. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Parágrafo únicoA descrição das garantias reais poderá ser feita em documento à parte, assinado pelos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no contexto dos títulos.
Parágrafo únicoSe a garantia for constituída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado pelos representantes legais do emitente, com menção a essa circunstância no contexto dos títulos. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Art. 34.
s direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA não serão penhorados, seqüestrados ou arrestados em decorrência de outras dívidas do emitente desses títulos, a quem caberá informar ao juízo, que tenha determinado tal medida, a respeito da vinculação de tais direitos aos respectivos títulos, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Art. 35.
CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que tais títulos deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que tais títulos deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Itais títulos serão registrados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil; (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
IIa transferência de sua titularidade operar-se-á pelos registros dos negócios efetuados na forma do inciso I do caput deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Parágrafo únicoA entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos com os títulos registrados no sistema. (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019). (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
I(revogado); (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
II(revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Parágrafo único(Revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Art. 35-A.
A emissão escritural do CDCA poderá, alternativamente, ocorrer por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 35-B.
Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Iestabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 35-A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIautorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 1ºA autorização de que trata o inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 2ºA entidade responsável pela escrituração de que trata o art. 35-A expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
§ 3ºA certidão de que trata o §2º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Iestabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 35-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIautorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 1ºA autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, sendo dispensável a autorização individualizada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 2ºA entidade responsável pela escrituração de que trata o art. 35-A desta Lei expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 3ºA certidão de que trata o § 2º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 35-C.
A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento, total ou parcial, do CDCA emitido sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo únicoA prova de pagamento de que trata o caput será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 35-A, com referência expressa à CDCA amortizada ou liquidada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Parágrafo únicoA prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 35-A desta Lei, com referência expressa ao CDCA amortizado ou liquidado. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 35-D.
O sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 35-A desta Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Ia emissão do título com seus requisitos essenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIo endosso; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIIos aditamentos, as ratificações e as retificações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IVa inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Parágrafo únicoNa hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 35-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Ios requisitos essenciais do título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIo endosso e a cadeia de endossos, se houver; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IIIos aditamentos, as ratificações e as retificações; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IVa inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo únicoNa hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 35-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Seção V
Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio
Subseção I
Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio
Art. 36.
Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo únicoO CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do § 1º do art. 23 desta Lei. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Art. 37.
CRA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Inome da companhia emitente;
IInúmero de ordem, local e data de emissão;
IIIdenominação "Certificado de Recebíveis do Agronegócio";
IVnome do titular;
Vvalor nominal;
VIdata de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;
VIItaxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VIIIidentificação do Termo de Securitização de Direitos Creditórios que lhe tenha dado origem.
§ 1ºO CRA adotará a forma escritural, observado o disposto nos arts. 35, 35-A, 35-B, 35-C e 35-D desta Lei. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2ºO CRA poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Direitos Creditórios, garantia flutuante, que assegurará ao seu titular privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3ºO CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que: (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Iintegralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IInegociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) emitido em favor de investidor não residente, observado o disposto no
§ 4ºO Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CRA com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IIIobservadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Iintegralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda; e (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
IIemitido em favor de investidor não residente, observado o disposto no § 4º deste artigo; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
III(revogado). (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 5ºNas distribuições realizadas no exterior, o CRA poderá ser registrado em entidade de registro e de liquidação financeira situada no país de distribuição, desde que a entidade seja: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Iautorizada em seu país de origem; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
IIsupervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Iautorizada em seu país de origem; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IIsupervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Subseção II
Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário
Art. 38.
As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Art. 39.
As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas nos arts. 9º a 16 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Subseção III
Da Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio
Art. 40.
A securitização de direitos creditórios do agronegócio é a operação pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Direitos Creditórios, emitido por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Iidentificação do devedor; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IIvalor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IIIidentificação dos títulos emitidos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IVindicação de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, quando constituídas. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Seção VI
Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA
Art. 41.
É facultada a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios do agronegócio, em favor dos adquirentes do CDCA, da LCA e do CRA, nos termos do disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 42.
CDCA, a LCA e o CRA poderão conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos creditórios a eles vinculados.
Art. 43.
CDCA, a LCA e o CRA poderão ser distribuídos publicamente e negociados em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo, será observado o disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Art. 44.
Aplicam-se ao CDCA, à LCA e ao CRA, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:
Ios endossos devem ser completos;
IIé dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 45.
Fica autorizada a emissão do CDA e do WA até 31 de dezembro de 2009 por armazéns que não detenham a certificação prevista no art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)
Art. 46.
Para os produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, fica vedada a emissão do Conhecimento de Depósito e do Warrant previstos no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, observado o disposto no art. 55, II, desta Lei. (Produção de efeito)
Art. 47.
caput do art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como
armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
...................................................................." (NR)
Art. 48.
art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ............................................................
........................................................................
§ 3ºO depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - CDA.
..........................................................................
§ 7ºO disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. " (NR)
Art. 49.
Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 50.
art. 2º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................
§ 1º......................................................................................
.............................................................................................
IIno máximo, a diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos.
..............................................................................................
§ 3ºA subvenção a que se refere este artigo será concedida mediante a observância das condições, critérios, limites e normas estabelecidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade." (NR)
Art. 51.
art. 19 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
"
Art. 19.
.......................................................................
......................................................................................
§ 3ºA CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características:
Iserá cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira;
IIos negócios ocorridos durante o período em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidação financeira não serão transcritos no verso dos títulos;
IIIa entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados.
§ 4ºNa hipótese de contar com garantia de instituição financeira ou seguradora, a CPR poderá ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entregá-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negociá-la, custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossá-la ao credor informado pelo sistema de registro." (NR)
Art. 52.
É devida pelos fundos de investimento regulados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, independentemente dos ativos que componham sua carteira, a Taxa de Fiscalização instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, segundo os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
§ 1ºNa hipótese do caput deste artigo: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
Ia Taxa de Fiscalização será apurada e paga trimestralmente, com base na média diária do patrimônio líquido referente ao trimestre imediatamente anterior; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
IIa Taxa de Fiscalização será recolhida até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, observado o disposto no inciso I deste parágrafo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
§ 2ºOs fundos de investimento que, com base na regulamentação aplicável vigente, não apurem o valor médio diário de seu patrimônio líquido, recolherão a taxa de que trata o caput deste artigo com base no patrimônio líquido apurado no último dia do trimestre imediatamente anterior ao do pagamento. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
Art. 52-A.
As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 53.
s arts. 22, parágrafo único, e 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 22.
....................................................................................
Parágrafo únicoA alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário." (NR)
"
Art. 38.
s atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública." (NR)
Art. 54.
Revoga-se o art. 4º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.
Art. 55.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iquanto ao art. 52 e aos Anexos I e II, a partir de 3 de janeiro de 2005;
IIquanto ao art. 46, a partir de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de publicação desta Lei.
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004.
ANEXO I (Produção de efeito)
Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento
Em Reais
(Vide art. 55, I)
| Classe de Patrimônio Líquido Médio | Valor da Taxa de Fiscalização |
| Até 2.500.000,00 | 600,00 |
| De 2.500.000,01 a 5.000.000,00 | 900,00 |
| De 5.000.000,01 a 10.000.000,00 | 1.350,00 |
| De 10.000.000,01 a 20.000.000,00 | 1.800,00 |
| De 20.000.000,01 a 40.000.000,00 | 2.400,00 |
| De 40.000.000,01 a 80.000.000,00 | 3.840,00 |
| De 80.000.000,01 a 160.000.000,00 | 5.760,00 |
| De 160.000.000,01 a 320.000.000,00 | 7.680,00 |
| De 320.000.000,01 a 640.000.000,00 | 9.600,00 |
| Acima de 640.000.000,00 | 10.800,00 |
ANEXO II (Produção de efeito)
Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento
em Quotas de Fundos de Investimento
Em Reais
(Vide art. 55, I)
| Classe de Patrimônio Líquido Médio | Valor da Taxa de Fiscalização |
| Até 2.500.000,00 | 300,00 |
| De 2.500.000,01 a 5.000.000,00 | 450,00 |
| De 5.000.000,01 a 10.000.000,00 | 675,00 |
| De 10.000.000,01 a 20.000.000,00 | 900,00 |
| De 20.000.000,01 a 40.000.000,00 | 1.200,00 |
| De 40.000.000,01 a 80.000.000,00 | 1.920,00 |
| De 80.000.000,01 a 160.000.000,00 | 2.880,00 |
| De 160.000.000,01 a 320.000.000,00 | 3.840,00 |
| De 320.000.000,01 a 640.000.000,00 | 4.800,00 |
| Acima de 640.000.000,00 | 5.400,00 |
*