Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2285, de 23 de julho de 1986
DL 2285
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1986
*
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Medida Provisória nº 1303, de 11 de junho de 2025
- Lei nº 14286, de 29 de dezembro de 2021
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
- Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995
- Decreto nº 1.259, de 29 de setembro de 1994
- Lei nº 8849, de 28 de janeiro de 1994
- Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991 · 2 menções
- Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989
- Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965