Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 1392, de 21 de setembro de 2026Medida Provisória nº 1391, de 11 de setembro de 2026Medida Provisória nº 1389, de 8 de setembro de 2026Medida Provisória nº 1390, de 8 de setembro de 2026Medida Provisória nº 1386, de 24 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1387, de 24 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1388, de 24 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1383, de 12 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1384, de 12 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1385, de 12 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1382, de 1 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1381, de 30 de julho de 2026Medida Provisória nº 1380, de 23 de julho de 2026Medida Provisória nº 1379, de 22 de julho de 2026Medida Provisória nº 1378, de 20 de julho de 2026Medida Provisória nº 1377, de 16 de julho de 2026Medida Provisória nº 1376, de 15 de julho de 2026Medida Provisória nº 1375, de 3 de julho de 2026Medida Provisória nº 1374, de 30 de junho de 2026Medida Provisória nº 1373, de 29 de junho de 2026Medida Provisória nº 1372, de 26 de junho de 2026Medida Provisória nº 1371, de 22 de junho de 2026Medida Provisória nº 1370, de 19 de junho de 2026Medida Provisória nº 1368, de 18 de junho de 2026Medida Provisória nº 1369, de 18 de junho de 2026Medida Provisória nº 1366, de 12 de junho de 2026Medida Provisória nº 1367, de 12 de junho de 2026Medida Provisória nº 1365, de 3 de junho de 2026Medida Provisória nº 1364, de 1 de junho de 2026Medida Provisória nº 1363, de 30 de maio de 2026Medida Provisória nº 1362, de 25 de maio de 2026Medida Provisória nº 1361, de 20 de maio de 2026Medida Provisória nº 1359, de 19 de maio de 2026Medida Provisória nº 1360, de 19 de maio de 2026Medida Provisória nº 1358, de 13 de maio de 2026Medida Provisória nº 1357, de 12 de maio de 2026Medida Provisória nº 1355, de 4 de maio de 2026Medida Provisória nº 1356, de 4 de maio de 2026Medida Provisória nº 1353, de 30 de abril de 2026Medida Provisória nº 1354, de 30 de abril de 2026