Leis Ordinárias

Lei nº 8134, de 27 de dezembro de 1990

Lei 8134

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.

Art. 2.

O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.

Art. 3.

O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.

Art. 4.

Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:

Iserá calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;

IIdeverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Art. 5.

Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.

Parágrafo únicoPagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).

Art. 6.

O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)

Ia remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;

IIos emolumentos pagos a terceiros;

IIIas despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica:

a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;

b)a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes;

a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

b)a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

c)em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988.

§ 2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

§ 3ºAs deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.

§ 4ºSem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991.

Art. 7.

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas:

Ia soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo;

IIas contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IIIas demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo únicoA dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991.

Art. 8.

Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:

Ios pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos;

IIas contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei;

IIIas doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

IVa soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo.

§ 1ºO disposto no inciso I deste artigo:

a)aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar;

b)restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;

c)é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

§ 2ºNão se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie.

§ 3ºAs deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°.

§ 4ºA dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo.

Art. 9.

As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.

Parágrafo únicoA declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.

Art. 10.

A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores:

Ide todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e

IIdas deduções de que trata o art. 8°

Art. 11.

saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas:

Iserá apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);

IIserá deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);

IIIo resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Parágrafo únicoO coeficiente de correção monetária (inciso III) corresponderá a um doze avos da soma das variações do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mês de janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano-base. A apuração será feita até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Art. 12.

Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes da tabela anual.

Parágrafo únicoA tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 25), que tiveram vigorado durante o respectivo ano-base.

Art. 13.

saldo do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente.

§ 1ºO imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata este artigo.

§ 2ºResultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.

Art. 14.

saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

Inenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;

IIa primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;

IIIas quotas vencerão no dia vinte e cinco de cada mês;

IVfica facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base antecipar o pagamento do imposto ou de quotas.

Parágrafo únicoA quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.

Art. 15.

Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:

Iem nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;

IIpor contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em caráter definitivo do território nacional.

Art. 16.

imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas:

Inão haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;

IIserá devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;

IIIa tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;

IV serão admitidas as deduções autorizadas pelo art. 7° desta Lei, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo;

Va apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989.

Art. 17.

imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

Iantecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

IIdevido exclusivamente na fonte, nos demais casos.

Parágrafo únicoAplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança.

Art. 18.

É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; (Vide Lei nº 8.383, de 1991)

Iganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei;

IIganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, de que tratam o art. 55 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e a Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

§ 1ºO imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos.

§ 2ºOs ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

Art. 19.

As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.

§ 1ºTratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro.

§ 2ºAs pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.

§ 3ºA fonte pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

§ 4ºNa mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade.

Art. 20.

Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.

Art. 21.

Para efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. 8° e 23 da Lei n° 7.713, de 1988, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária.

Art. 22.

s ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

§ 1ºO contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração.

§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.

Art. 23.

A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.

Art. 24.

A partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 de abril de 1989.

Art. 25.

A partir de 1° de janeiro de 1991, o rendimento real auferido no resgate de quotas de fundos mútuos de ações ou clubes de investimento, constituídos com observância da legislação pertinente, auferido por beneficiário pessoa física e pessoa jurídica não tributada pelo lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

§ 1ºConsidera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor de resgate da quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal.

§ 2ºEm relação às aplicações realizadas pelo quotista, anteriormente a 1° de janeiro de 1991, é facultado considerar com valor médio das aplicações, de que trata o § 1°, o valor ajustado da quota em 31 de dezembro de 1990, para cuja determinação a carteira do fundo de ações ou clube de investimento, naquela data, será valorizada mediante multiplicação da quantidade de ações pelos respectivos preços médios ponderados, calculados com base nas transações realizadas em bolsas de valores no mês de dezembro de 1990.

§ 3ºO imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate e recolhido na forma e prazos da legislação vigente.

§ 4ºOs ganhos líquidos a que se refere o art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, e o rendimento real das aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelos fundos e clubes de investimento de que trata este artigo, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.

§ 5ºO disposto no parágrafo anterior aplica-se aos resgates de títulos e aplicações de renda fixa realizados a partir de 1° de janeiro de 1991 e aos ganhos líquidos de operações liquidadas ou encerradas a partir da mesma data.

Art. 26.

disposto no artigo anterior não se aplica: (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

Iaos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma do art. 47 da Lei n° 7.799, de 1989;

IIaos resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na forma do art. 48 da Lei n° 7.799, de 1989, com as alterações do art. 1° da Lei n° 7.856, de 24 de outubro de 1989.

Art. 27.

Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas de valores é facultado ao contribuinte, relativamente às ações adquiridas anteriormente a 1° de janeiro de 1991, considerar como custo médio de aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base nas transações realizadas em bolsas de valores. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

Art. 28.

Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no refletirem condições normais de mercado. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada

Art. 29.

Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei n° 8.023, de 1990, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo.

Parágrafo únicoA parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992.

Art. 30.

inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação;

"I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação."

Art. 31.

Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 32.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33.

Revogam-se o inciso I e os §§ 1° a 7° do art. 14, os arts. 23, 24, 28, 29, 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988, o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, os §§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, o art. 5° da Lei n° 7.959, de 1989, o art. 5° da Lei n° 8.012, de 1990, os §§ 1° e 2° do art. 10 e o art. 11 da Lei n° 8.023, de 1990, e demais disposições em contrário.

Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990

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