Leis Ordinárias
Lei nº 12865, de 9 de outubro de 2013
Lei 12865
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“ Art. 2º É a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool.
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...................................................................................” (NR)
“Art. 2º ........................................................................
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...................................................................................” (NR)
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...................................................................................” (NR)
“Art. 2º .........................................................................
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“
“
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...................................................................................” (NR)
“Art. 7º ........................................................................
...................................................................................” (NR)
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“Art. 8º ........................................................................
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“
...................................................................................” (NR)
“
...................................................................................” (NR)
“
...................................................................................” (NR)
Brasília, 9 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Antônio Andrade
Alexandre Rocha Santos Padilha
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Luís Inácio Lucena Adams
Alexandre Antonio Tombini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2013.
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Citada por 61 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 890 · 7 menções
- Informativo STJ nº 884 · 3 menções
- Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026
- Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Informativo STJ nº 856
- Medida Provisória nº 1303, de 11 de junho de 2025
- Medida Provisória nº 1288, de 16 de janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Informativo STJ nº 831 · 2 menções
- Lei nº 14943, de 31 de julho de 2024 · 2 menções
- Informativo STJ nº 815
- Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024
- Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1182, de 24 de julho de 2023
- Lei nº 14601, de 19 de junho de 2023
- Lei nº 14478, de 21 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.013, de 29 de março de 2022
- Lei nº 14284, de 29 de dezembro de 2021
- Lei nº 14286, de 29 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 · 2 menções
- Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021
- Lei nº 14206, de 27 de setembro de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14185, de 14 de julho de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14042, de 19 de agosto de 2020
- Informativo STJ nº 674 · 3 menções
- Lei nº 14031, de 28 de julho de 2020 · 2 menções
- Lei nº 13986, de 7 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020 · 3 menções
- Medida Provisória nº 897, de 1 de outubro de 2019