Jurisnauta

Leis Ordinárias do Mato Grosso

4.095 documentos

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13562, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13563, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13564, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13565, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13566, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13567, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13568, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13569, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13570, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13571, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13572, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13573, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13574, de 22 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13546, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13547, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13548, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13549, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13550, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13551, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13552, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13553, de 1 de setembro de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13512, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13513, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13514, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13515, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13516, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13517, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13518, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13519, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13520, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13521, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13522, de 5 de agosto de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13498, de 27 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13508, de 27 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13496, de 20 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13497, de 20 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13488, de 6 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13489, de 6 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13490, de 6 de julho de 2026Lei Estadual do Mato Grosso nº 13491, de 6 de julho de 2026