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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13556, de 3 de setembro de 2026

Nº 13556

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoA Política Estadual de que trata o caput tem por finalidade conscientizar a população sobre a importância de participar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
A Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares observará as seguintes diretrizes:
Iincentivar a participação ativa da população no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;
IIpromover campanhas educativas, palestras e seminários em escolas, universidades, centros comunitários e demais estabelecimentos de uso coletivo sobre a importância da escolha consciente dos membros dos Conselhos Tutelares;
IIIinformar a população sobre as atribuições dos Conselhos Tutelares, enaltecendo a relevância desses na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes;
IVincentivar a participação de lideranças comunitárias e influenciadores locais na conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15

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