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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13588, de 3 de novembro de 2026

Nº 13588

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Jogos Educativos Digitais, cria Programa de Premiação para Desenvolvedores de Jogos Educacionais e estabelece a Plataforma Digital de Acesso Livre a Jogos Educativos no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Jogos Educativos Digitais, com a finalidade de incentivar a criação, distribuição e acessibilidade de jogos digitais que promovam o aprendizado e o desenvolvimento de competências em crianças, jovens e adultos no Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
A Política tem os seguintes objetivos:
Iestimular a produção de conteúdos educacionais em formato de jogos digitais para estudantes de diversas idades e áreas do conhecimento;
IIpromover o aprimoramento de habilidades como raciocínio lógico, pensamento crítico, criatividade, resolução de problemas e aprendizagem independente, por meio de jogos educativos;
IIIapoiar e reconhecer o trabalho de desenvolvedores, empresas locais e instituições de ensino que criem jogos de qualidade e relevância educacional.
Art. 3.
VETADO. .
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
VETADO.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 08/11/2026 02:19 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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