Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13588, de 3 de novembro de 2026
Nº 13588
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Jogos Educativos Digitais, cria Programa de Premiação para Desenvolvedores de Jogos Educacionais e estabelece a Plataforma Digital de Acesso Livre a Jogos Educativos no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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