As áreas mencionadas no art. 1º desta Lei serão permutadas com os seguintes imóveis, de propriedade do Município de Santa Cruz do Xingu:Iimóvel 1: Lote nº 3 da Quadra 39-A, situado na Rua Odemio Marmet, Bairro Vila Nova, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 618,51 m² (seiscentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Odemio Marmet, medindo 20,62 m (vinte metros e sessenta e dois centímetros); fundo para o Lote nº 5, medindo 20,62 m (vinte metros e sessenta e dois centímetros); lado direito para o Lote nº 4, medindo 30,00 m (trinta metros); e lado esquerdo para o Lote nº 2, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 7.158, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
IIimóvel 2: Lote nº 12 da Quadra 22, situado na Rua Luís Savela (antiga Rua 6), Centro, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 6, medindo 20,00 m (vinte metros); fundos para o Lote nº 10, medindo 20,00 m (vinte metros); lado esquerdo para o Lote nº 11, medindo 30,00 m ( trinta metros); e lado direito para o Lote nº 18, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 4.219, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
IIIimóvel 3: Lote nº 13 da Quadra 22, situado na Rua Luís Savela (antiga Rua 6), Centro, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua 6, medindo 20,00 m (vinte metros); lado esquerdo para o Lote nº 12, medindo 30,00 m (trinta metros); fundos para o Lote nº 15, medindo 20,00 m (vinte metros); e lado direito para o Lote nº 14, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 4.689, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
IVimóvel 4: Lote nº 14 da Quadra 22, situado na Rua Luís Savela (antiga Rua 6), Centro, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua 6, medindo 20,00 m (vinte metros); lado esquerdo para o Lote nº 13, medindo 30,00 m (trinta metros); fundos para o Lote nº 15, medindo 20,00 m (trinta metros); e lado direito para a Rua 11, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 4.690, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica.
Parágrafo únicoAs áreas descritas nos incisos I, II, III e IV deste artigo foram avaliadas pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme Laudos Técnicos de Avaliação para Bens Imóveis, de 11 de setembro de 2025, todos juntados ao Processo Administrativo CASACIVIL-PRO-2025/11422.