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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13554, de 3 de setembro de 2026

Nº 13554

Ver fonte oficial 6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, sob forma de permuta, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, por meio de permuta, ao Município de Santa Cruz do Xingu, os seguintes imóveis:
Iimóvel 1: Lote nº 1 da Quadra 39-A, situado na cidade de Santa Cruz do Xingu, Comarca de Vila Rica, com área total de 615,88 m² (seiscentos e quinze metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Odemio Marmet, medindo 17,12 m (dezessete metros e doze centímetros) com curva; fundos com o Lote nº 7, medindo 20,62 m (vinte metros e sessenta e dois centímetros); lado direito com o Lote nº 2, medindo 30,00 m (trinta metros); e lado esquerdo com a Rua Jandir Berté, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros); registrado sob a matrícula nº 7.156, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
IIimóvel 2: Lote nº 7 da Quadra 39, situado na cidade de Santa Cruz do Xingu, Comarca de Vila Rica, com área total de 618,51 m² (seiscentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Jair Berté, com 15,00 m (quinze metros); fundos com o Lote nº 5, com 15,00 m (quinze metros); lado direito com os Lotes nº 1 e 2, com 41,24 m (quarenta e um metros e vinte e quatro centímetros); e lado esquerdo com o Lote nº 6, com 41,24 m (quarenta e um metros e vinte e quatro centímetros); registrado sob a matrícula nº 7.162, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
IIIimóvel 3: Lote nº 6-A, desmembrado do Lote nº 6 da Quadra 39-A, situado na cidade de Santa Cruz do Xingu, Comarca de Vila Rica, com área total de 2.409,76 m² (dois mil quatrocentos e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Jandir Berté, medindo 40,00 m (quarenta metros); lado direito com os Lotes nº 5 e 7, medindo 60,49 m (sessenta metros e quarenta e nove centímetros); lado esquerdo com o Lote nº 6, medindo 60,00 m (sessenta metros); e fundos com o Lote nº 6-B, medindo 40,00 m (quarenta metros); registrado sob a matrícula nº 9.703, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica.
Parágrafo únicoAs áreas descritas nos incisos I, II e III deste artigo foram avaliadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor total de R$ 279.942,72 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme Laudo de Avaliação de Imóveis - LAI nº 125/2025, de 26 de setembro de 2025, juntado ao Processo Administrativo CASACIVIL-PRO-2025/11422.
Art. 2.
As áreas mencionadas no art. 1º desta Lei serão permutadas com os seguintes imóveis, de propriedade do Município de Santa Cruz do Xingu:
Iimóvel 1: Lote nº 3 da Quadra 39-A, situado na Rua Odemio Marmet, Bairro Vila Nova, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 618,51 m² (seiscentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Odemio Marmet, medindo 20,62 m (vinte metros e sessenta e dois centímetros); fundo para o Lote nº 5, medindo 20,62 m (vinte metros e sessenta e dois centímetros); lado direito para o Lote nº 4, medindo 30,00 m (trinta metros); e lado esquerdo para o Lote nº 2, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 7.158, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

IIimóvel 2: Lote nº 12 da Quadra 22, situado na Rua Luís Savela (antiga Rua 6), Centro, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 6, medindo 20,00 m (vinte metros); fundos para o Lote nº 10, medindo 20,00 m (vinte metros); lado esquerdo para o Lote nº 11, medindo 30,00 m ( trinta metros); e lado direito para o Lote nº 18, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 4.219, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
IIIimóvel 3: Lote nº 13 da Quadra 22, situado na Rua Luís Savela (antiga Rua 6), Centro, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua 6, medindo 20,00 m (vinte metros); lado esquerdo para o Lote nº 12, medindo 30,00 m (trinta metros); fundos para o Lote nº 15, medindo 20,00 m (vinte metros); e lado direito para o Lote nº 14, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 4.689, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica;
IVimóvel 4: Lote nº 14 da Quadra 22, situado na Rua Luís Savela (antiga Rua 6), Centro, S/N, na cidade de Santa Cruz do Xingu, CEP 78.664-000, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua 6, medindo 20,00 m (vinte metros); lado esquerdo para o Lote nº 13, medindo 30,00 m (trinta metros); fundos para o Lote nº 15, medindo 20,00 m (trinta metros); e lado direito para a Rua 11, medindo 30,00 m (trinta metros); registrado sob a matrícula nº 4.690, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Rica.
Parágrafo únicoAs áreas descritas nos incisos I, II, III e IV deste artigo foram avaliadas pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme Laudos Técnicos de Avaliação para Bens Imóveis, de 11 de setembro de 2025, todos juntados ao Processo Administrativo CASACIVIL-PRO-2025/11422.
Art. 3.
Fica dispensada, em razão de sua natureza economicamente inexpressiva, a torna pecuniária relativa à diferença apurada entre os valores dos imóveis permutados.
Art. 4.
Para a formalização da presente permuta fica desobrigada a realização do procedimento de dispensa de licitação de que trata o art. 40, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.109, de 22 de abril de 2020.
Art. 5.
Compete à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Procuradoria-Geral do Estado realizar as providências necessárias à efetivação da permuta de que trata esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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