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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13577, de 3 de novembro de 2026

Nº 13577

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Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao caput do art. 2º da Lei nº 11.509, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo únicoO Programa Estadual de Cuidados Paliativos observará, no que couber, as diretrizes, os princípios e as recomendações estabelecidas nas normativas nacionais do Sistema Único de Saúde, especialmente aquelas constantes na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e suas atualizações, incluídas as disposições relativas à Política Nacional de Cuidados Paliativos."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.509, de 09 de setembro de 2021, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Mato Grosso, para aprimorar suas diretrizes e alinhá-las às normativas nacionais vigentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam acrescentados os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Lei nº 11.509, de 09 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A O Programa Estadual de Cuidados Paliativos orientar-se-á pelas seguintes diretrizes gerais:

Ipromoção da integralidade do cuidado, com atenção às dimensões física, psicológica, social e espiritual;
IIrespeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia e às preferências do usuário;
IIIestímulo à identificação precoce de necessidades de cuidados paliativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde;
IVincentivo à elaboração de planos de cuidado compartilhados;
Vvalorização do cuidado centrado na pessoa e na família;
VIestímulo à oferta de suporte durante o processo de adoecimento e no período de luto;
VIIobservância da equidade no acesso às ações e serviços, com atenção às populações em situação de vulnerabilidade;
VIIIreconhecimento dos cuidados paliativos como abordagem integrada ao tratamento de doenças ameaçadoras da vida, conforme diretrizes nacionais.
Art. 2-B.
Para fins de aprimoramento do Programa Estadual de Cuidados Paliativos, o Poder Executivo poderá:
Ipromover a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde;
IIestimular a organização de ações e serviços de cuidados paliativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde;

Redação Original

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IIIincentivar a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde;
IVfomentar parcerias institucionais com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa;
Vadotar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
VIpromover a produção e disseminação de conhecimento em cuidados paliativos.
Art. 2-C.
A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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